O Ministério Público de Sergipe, por meio da 10ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, obteve, junto ao Poder Judiciário, a Antecipação de Tutela em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada para assegurar a regularização e a execução de obras de recuperação do Edifício Palermo, no Condomínio Mar Mediterrâneo, no bairro Coroa do Meio, cuja estrutura está comprometida e com risco de colapso.
As irregularidades e o risco de desabamento foram apontados pelo Corpo de Bombeiros de Sergipe, através de avaliação técnica e relatórios apresentados ao MP de Sergipe. No edifício afetado, foram observadas patologias no 1º pavimento e existência de fissuras, constadas no Laudo de Vistoria Técnica. A documentação registra o risco à vida e à integridade física dos moradores e demais pessoas que frequentam aquela edificação.
Além disso, o Corpo de Bombeiros apresentou Relatório de Vistoria, constatando que não foram apresentados Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico (PSCIP); Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico e teste de continuidade do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas ou simplesmente Para-Raios (SPDA); além de ausência de corrimões bilaterais contínuos e fitas antiderrapantes nas escadas, ausência de iluminação de emergência e sinalização de abandono, e certificado de Brigada de Incêndio, além de os extintores de incêndio estarem mal dimensionados.
Na ACP, foi solicitado que, no prazo de 60 dias, o condomínio apresente o protocolo do Atestado Provisório com Restrições (APRCB), o Atestado Provisório com Restrições (APRCB), conforme Relatório de Vistoria Técnica (RTV) nº 057/2021, além do cronograma de execução das obras e serviços previstos no Plano de Recuperação da área afetada. Em caso de descumprimento, o Poder Judiciário fixou a multa diária em R$ 2 mil.
*Com informações no Núcleo de Comunicação do MP/SE
