Da redação, AJN1
No último dia 3 de junho, o juiz da 12ª vara civil, Isaac Costa Soares de Lima, apresentou decisão em favor da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), no que concerne ao processo de contratação da Empresa Cavo, responsável pelo sistema de coleta de lixo de Aracaju. Com isso, a ação movida pelo Ministério Público, que alega irregularidades, torna-se sem efeito.
Em sua sentença, o magistrado afirma que não se tratou de um procedimento licitatório, mas, sim, de uma contratação direta por dispensa de licitação – procedimento previsto nos princípios da administração pública da Constituição.
Para o magistrado, a contratação não causou prejuízo à administração pública, tendo em vista que "o valor da referida contratação (da empresa vencedora Cavo), foi muito inferior à proposta do segundo colocado" e que os "serviços estão sendo prestados à comunidade, não havendo prejuízo".
Com informações da PMA
