A Procuradoria do Município de Aracaju obteve, junto à Justiça Federal, a suspensão liminar dos efeitos da decisão do juiz da 3ª Vara Federal que determinava ao Estado de Sergipe o depósito judicial de mais de R$ 220 milhões referentes à outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO). A medida garante que os recursos continuem sendo repassados ao município até que o IBGE conclua a revisão do cálculo populacional da Zona de Expansão.
Em recurso apresentado, a PGM argumentou que o município está investindo mais de R$ 300 milhões em obras de infraestrutura na região e que o bloqueio imediato dos valores poderia comprometer a prestação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e limpeza urbana. O órgão destacou ainda que a distribuição dos recursos da outorga não depende da população real de São Cristóvão, mas de critérios previstos em lei, ressaltando a complexidade da disputa territorial envolvendo atualizações populacionais do IBGE e do Estado de Sergipe.
O Tribunal reconheceu a relevância dos argumentos apresentados pela Procuradoria e concedeu efeito suspensivo ao recurso, mantendo a obrigação do Estado de Sergipe de efetuar os repasses para os cofres do município até o julgamento definitivo do mérito. A medida visa a proteger os interesses de Aracaju enquanto as questões técnicas e legais sobre limites territoriais, população e recursos públicos forem solucionadas.
Para o procurador Matheus Brito, a decisão é fundamental para que Aracaju mantenha seus investimentos na Zona de Expansão e assegure a prestação adequada de serviços à população.
“Essa decisão é importante porque garante que os recursos provenientes da outorga continuem a ser depositados na conta do município. Como Aracaju é responsável pela prestação dos serviços públicos na área e pela execução das obras de infraestrutura, o entendimento do Desembargador, considerando que a matéria é estranha ao cumprimento de sentença, foi assertivo ao determinar a manutenção dos depósitos”, afirmou Brito.
A ação da Procuradoria evidencia a atuação estratégica do município na defesa de seus recursos e interesses, reforçando o compromisso com a população e a gestão responsável dos cofres públicos.
Fonte: PMA
