Da redação, AJN1
A Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) tem um prazo de 60 dias para reestruturar o Procon e em seis meses deverá realizar concurso público para preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal. A determinação é do juiz Marcos de Oliveira Pinto que atende a uma Ação Civil Pública (ACP) impetrada pela Promotoria da Defesa do Consumidor a fim de garantir assistência ininterrupta aos consumidores aracajuanos.
De acordo com a liminar, a gestão municipal deverá fazer o realinhamento do quadro de pessoal, nomeando de forma emergencial um coordenador geral, até a realização de concurso público. O processo para realização do concurso público deverá ser deflagrado no prazo de 180 dias, com o lançamento do edital, visando preencher os cargos para todos os serviços necessários.
Em sua decisão, o magistrado também deu um prazo de 30 dias para que a PMA disponibilize dois veículos, material e equipamentos necessários a serem utilizados no trabalho de fiscalização do órgão. Além disso, o juiz Marcos de Oliveira Pinto determinou que o município terá de destinar na Lei Orçamentária Anual recursos que garantam o funcionamento do Procon municipal.
*Com informações Ascom MPE
