A Lei 14.165/2021, que concede descontos a empresas que quitarem ou renegociarem dívidas com os fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor), foi publicada nesta sexta-feira (11), no Diário Oficial da União (DOU).
A norma define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Acesse a íntegra da Lei 14.165/2021.
