A Prefeitura Municipal de Lagarto (PML) encaminhou à Câmara Municipal de Lagarto (CML), na manhã da última terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar nº15/2025, que atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) do município. O texto, de autoria do Executivo, integra um importante processo de modernização do cadastro imobiliário, agora georreferenciado, cumprindo a obrigatoriedade de legislação federal, ampliando a política de justiça fiscal e tributária e garantindo que o número de famílias isentas de IPTU seja quase o dobro do número registrado anteriormente. Com a nova regra, a isenção alcançará mais de 8 mil famílias.
O projeto aprovado faz parte de um amplo processo de organização do município, que permitiu, pela primeira vez, conhecer a realidade dos imóveis existentes em Lagarto. O cadastro imobiliário estava desatualizado há décadas, com dados de 1997, ainda sobre mapas em papel. Como consequência, o município convivia com um cenário de profunda desigualdade: parte da população pagava IPTU regularmente, enquanto milhares de imóveis sequer existiam oficialmente no sistema, por conta da própria dinâmica de crescimento dos centros urbanos e da dificuldade de atualizar os mapas manualmente, o que fazia com que quem sempre contribuiu acabasse arcando, de forma indireta, com os custos de quem nunca pagou.
Para o secretário municipal da Fazenda, Caíque Vasconcelos, a atualização da Planta Genérica de Valores não significa um aumento indiscriminado de imposto, mas sim organização, transparência e justiça fiscal. “Estamos modernizando um cadastro que estava defasado há décadas, cumprindo uma exigência legal nacional, integrando o município ao sistema federal e preparando Lagarto para crescer de forma planejada, responsável e sustentável, sem impactos abruptos para os contribuintes, com regras evidentes, transição gradual e respeito à capacidade de cada família”.
Fonte: Secom Lagarto
