O Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE/SE), através da Promotoria de Justiça de Cristinápolis e Tomar do Geru, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com as Prefeituras parta garantir que os produtos de origem animal sejam comercializados de forma adequada, em atendimento às normas sanitárias vigentes. Após inspeção das Vigilâncias Sanitárias Municipais, foram detectadas diversas irregularidades no manejo e disposição dos produtos nos mercados e feiras livres.
Os Municípios terão um ano para reformarem os respectivos mercados municipais e sanarem as irregularidades detectadas durante fiscalização. Em caso de descumprimento do TAC, os Prefeitos deverão pagar multa diária e pessoal no valor de R$ 1.000,00. O valor será revertido ao Fundo Para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).sanar
A ausência de câmaras frias, de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados e de lixeiras nos boxes são alguns dos problemas detectados pela fiscalização. Além disso, faltam pias e sanitários para os feirantes, que dividem espaço com cachorros no ambiente de comercialização dos produtos de origem animal.
A reforma do mercado municipal/feira livre, a aquisição de câmaras frias, a revisão das instalações elétricas e hidráulicas, além da implantação de pias e lixeiras nos boxes são algumas das medidas previstas no documento. A manipulação (preparo), o acondicionamento e a conservação dos alimentos nestes estabelecimentos, bem como o uso de equipamentos e utensílios devidamente higienizados e descontaminados deverão estar em conformidade com a legislação, sob pena de interdição.
Os Municípios também se comprometeram a somente permitir o uso de bancas, pelos feirantes, em perfeito estado de conservação, sem acúmulo de materiais e sujidades, mantendo lixeiras em quantidade compatível com o tamanho do espaço ocupado pelo estabelecimento, utilização de sacolas plásticas adequadas para armazenamento e acondicionamento de alimentos. Promoverão, ainda, a instalação de banheiros à disposição dos consumidores e comerciantes.
Fonte: MPE/SE
