O Ministério Público de Sergipe (MPSE) constatou que a sentença judicial que determina a recuperação, conservação e manutenção do Parque Ecológico do Tramandaí, em Aracaju, não vem sendo cumprida integralmente pelos órgãos responsáveis. Diante das irregularidades persistentes, a 10ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão – Meio Ambiente instaurou procedimento administrativo para acompanhar e cobrar a execução das medidas determinadas pela Justiça.
A atuação ministerial, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), inclui vistorias técnicas, audiências extrajudiciais e a cobrança direta de providências junto ao Município de Aracaju, à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e à Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), alvos da Ação Civil Pública nº 201210301335, ajuizada pelo próprio MPSE.
Em vistoria técnica realizada no dia 5 de novembro de 2025, foram avaliadas as condições do parque e o cumprimento das obrigações impostas pela sentença, como obras de desassoreamento dos canais naturais, limpeza periódica da área, recuperação da cerca protetora, instalação de sinalização, elaboração de estudos técnicos e realização de campanhas educativas na imprensa.
Segundo o Relatório de Inspeção nº 08/2025, elaborado pelo Gaema, diversas determinações permanecem pendentes. O documento aponta problemas como descarte irregular de resíduos, danos à cerca de proteção, assoreamento dos canais naturais e comprometimento da vegetação de mangue. O relatório também destaca a necessidade de intensificar ações educativas e de conscientização da população sobre a preservação da área ambientalmente protegida.
Para dar continuidade às cobranças, o MPSE promoveu, no dia 22 de janeiro de 2026, uma audiência extrajudicial com representantes dos órgãos envolvidos. Na ocasião, foram novamente elencadas as obrigações judiciais ainda não cumpridas. Embora não integre a ação, a concessionária Iguá participou da reunião como parceira estratégica, especialmente no que se refere à regularização das ligações à rede de esgoto.
Durante o encontro, a promotora de Justiça Juliana Checcucci Carballal ressaltou a urgência da recuperação da cerca do parque e da limpeza regular da área, apontadas como falhas recorrentes nos relatórios técnicos. A Emsurb informou que parte da cerca foi danificada e apontou divergências quanto à responsabilidade pela reconstrução estrutural, o que motivou o compromisso de realização de uma reunião técnica para definir as atribuições de cada órgão.
A Emurb informou que já iniciou obras de reestruturação das bocas de saída do canal do Parque do Tramandaí, com o objetivo de reduzir alagamentos no bairro Jardins. Também foram mencionadas ações de desassoreamento e a realização de estudos técnicos para avaliar a ampliação da drenagem e seus impactos no fluxo das marés.
Já a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) afirmou que divulga ações realizadas no parque em seus canais institucionais. O MPSE solicitou, no entanto, a ampliação dessas divulgações e a efetiva execução de campanhas educativas, conforme previsto na decisão judicial. A secretaria informou ainda que imóveis residenciais e comerciais estão sendo notificados para comprovar ligação à rede de esgoto, exigência para a concessão de licenças ambientais.
A concessionária Iguá apresentou as providências adotadas para identificar imóveis ainda não conectados à rede pública de esgoto e comprometeu-se a encaminhar, no prazo de 20 dias, um relatório com mapeamento georreferenciado da região. No mesmo prazo, Sema, Emsurb e Emurb deverão apresentar relatórios detalhando as ações já executadas e aquelas em andamento.
*Com informações Ascom MPSE
