O Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE), através da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju (especializada no Meio Ambiente), participou de audiência de cumprimento de sentença acerca da implantação da Casa de Passagem de Animal de Pequeno Porte em Aracaju. A audiência é mais uma etapa do Projeto de Gestão Populacional de Cães e Gatos do MP-SE e teve como objetivo garantir o acolhimento temporário e digno de animais em situação de abandono ou vulnerabilidade, enquanto não é finalizado o projeto do Centro de Acolhida definitivo.
Na ocasião, estiveram presentes a promotora de Justiça Ana Paula Machado, titular da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju (especializada no Meio Ambiente), além de representantes do Município de Aracaju, das Secretarias Municipais de Meio Ambiente (Sema) e de Saúde (SMS), da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), da Delegacia de Proteção dos Animais (Depama) e de demais órgãos e entidades envolvidas na causa.
Participaram da reunião, representando o Município de Aracaju, as secretárias Emília Golzio (Meio Ambiente) e Débora Cristina Fontes Leite (Saúde), além do procurador Jacson Farias Rodrigues. Representando a Emsurb, estiveram o diretor-presidente Hugo Esoj, o preposto Bertolino José Lopes Menezes, o consultor Vinícius Alcântara da Silva e o advogado Flávio Augusto Araújo Cardoso. A Delegacia de Proteção dos Animais foi representada pelo delegado Flávio Sandro de Albuquerque Souza.
Durante a audiência, foram definidos compromissos e prazos para a efetivação do projeto. O município comprometeu-se a construir a Casa de Passagem com caráter provisório, enquanto se aguardam as obras do Centro de Acolhida e Tratamento de Animais Errantes. A Emsurb, a Sema e a SMS deverão apresentar, até o dia 6 de julho, o fluxo operacional para acolhimento e destinação dos animais, que poderá envolver parceria com a empresa Iguá, interessada em contribuir com o custeio da operação. Na ausência de consenso, a responsabilidade pela construção será transferida à Emurb.
Além disso, a Sema terá até 27 de novembro para protocolar o projeto definitivo do Centro de Acolhida, considerando modelos de gestão por Organização Social ou Parceria Público-Privada. Já o programa Aju Animal, também sob responsabilidade da Sema, deverá ter seus serviços detalhados e, se necessário, reformulados até 27 de julho. A Secretaria de Saúde, por sua vez, deverá apresentar no mesmo prazo um plano de trabalho voltado à aplicação de emenda parlamentar, com foco em eutanásia ética e ações de castração no Centro de Zoonoses.
Ficou definido ainda que a microchipagem será realizada apenas no momento da adoção definitiva dos animais, como forma de otimizar os recursos públicos. A Depama passará a atuar também em casos de abandono, com comunicação imediata às autoridades competentes em caso de indícios de ilícito.
A próxima audiência de acompanhamento está marcada para o dia 27 de novembro, quando será verificado o cumprimento das obrigações firmadas na audiência. Caso haja descumprimento por parte de algum dos envolvidos, o processo retomará seu curso normal, com possibilidade de aplicação de sanções judiciais.
O processo do cumprimento de sentença está disponível para consulta sob o número 202311801087 e corre na 18ª Vara Cível de Aracaju.
Fonte: MP-SE
