O promotor de Justiça da Comarca de Itabaiana, Luís Felipe Jordão Wanderley, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para que a justiça determine que o Governo do Estado realize obras emergenciais no prédio onde funciona a Delegacia Regional do município. Na ação, o MP também pede que sejam construídas celas exclusivas para mulheres e adolescentes apreendidos.
Consta dos autos que a situação atual em que se encontra a carceragem da delegacia “fere de morte princípios consagrados na Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana, além de desrespeitar direitos e garantias fundamentais”. A situação foi confirmada através de laudos de vistorias realizadas pela Divisão de Perícia do MP e do Corpo de Bombeiros, e pelas informações prestadas pelo delegado de Itabaiana.
Na ação o promotor Luís Felipe Jordão Wanderley pede que o trabalho de reforma seja acompanhado por engenheiros civil e elétrico, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros. Além disso, as obras devem atender a todas as normas sanitárias, de acessibilidade, de construção civil, bem como as licitações públicas, leis orçamentárias e de responsabilidade fiscal.
A solicitação do MP é para que o Poder Judiciário determine que o governo inicie as obras no prazo de 90 dias e as conclua em seis meses. A reforma deverá abranger toda a estrutura física da unidade policial. Deverão ser construídas celas exclusivas para custódia de presos civis, mulheres e adolescentes em conflito com a lei; depósitos para armazenamento de armas de fogo e munições, garagem para viaturas policiais e veículos apreendidos.
A ACP requer ainda a reforma de celas e banheiros; troca de portas, maçanetas e outros materiais que se encontram danificados, além da implantação de itens que atendem às normas de acessibilidade e outros exigidos pelo Corpo de Bombeiros, a exemplo de extintores, sinalização de abandono e luminárias de emergência.
Outra solicitação do MP é para todos os presos custodiados na Regional de Itabaiana sejam transferidos para o presídio em um prazo de 24 horas. Caso haja descumprimento do que for determinado liminarmente, o Ministério Públio requereu multa diária e pessoal no valor de R$ 1 mil a ser cobrada ao secretário de Segurança Pública, João Batista dos Santos Júnior.
* Com informaçõe da Ascom MPE
