O promotor de justiça da Comarca de Aquidabã, Waltenberg Lima de Sá, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) solicitando a suspensão do contrato firmado entre o município e o o escritório Ferraz e Oliveira Advogados Associados. Na Ação, o Ministério Público requer o reconhecimento da ilegalidade e a anulação dos contratos realizados entre a Prefeitura e o escritório de advocacia, bem como a devolução dos valores correspondentes aos pagamentos de honorários já efetuados.
Consta dos autos que, analisado o procedimento que resultou na contratação, por dispensa de licitação, do escritório de advocacia, foram encontradas irregularidades. Ficou comprovada a inexistência dos pressupostos para a inexigibilidade de licitação e o exorbitante valor contratual celebrado entre as partes, qual seriaR$ 2.220.708,98.
Nos autos, o MP destaca a impossibilidade de celebração do contrato de risco pelo Município, contendo previsão de pagamento de honorários com base em percentual de receitas auferidas. Diante disso, foi requerida a urgência no deferimento das medidas solicitadas, tendo em vista a fase avançada em que se encontra o processo perante a Justiça Federal. Segundo o Ministério Público, o processo está na fase de cálculos para a expedição do precatório e, portanto, caso persista a continuidade do contrato celebrado, o erário municipal corre iminente risco de ser prejudicado.
*Com informações Ascom MPE
