Em nota pública divulgada nesta quinta-feira (30), o Ministério Público de Estado (MPE) através do procurador Geral de Justiça, José Rony Silva Almeida, repudiou as mudanças implementadas no Projeto de Lei 4.850/2016, que ficou conhecido como "10 medidas contra a corrupção, durante votação no plenário da Câmara dos Deputados. No entendimento do MPE as alterações feitas através de emendas e substitutivos buscam a intimidação de promotores e procuradores de justiça e juízes de direito no exercício das suas atividades.
"Membros do Ministério Público e da Magistratura jamais estiveram acima da lei. Sujeitam-se à responsabilização nas esferas civil, criminal e disciplinar, inclusive sob controle de órgãos externos. Por isso, a reação agora advinda daquela Casa Legislativa ganha contornos de retaliação e açodamento da atuação dos agentes públicos incumbidos do combate à corrupção e à criminalidade em nosso País. Maior perplexidade causa, ainda, a constatação de que tal reação tenha sido inserida justamente no contexto de discussão das “10 Medidas Contra a Corrupção”, projeto de iniciativa popular, que contou com mais de 2 milhões de assinaturas – uma expressiva amostra da vontade popular de avançar no combate à corrupção e à impunidade, que foi duramente golpeada pela Câmara dos Deputados", diz um trecho da nota.
O MPE diz ainda não compactuar com possíveis abusos cometidos por seus membros e nunca se opôs ao aperfeiçoamento da legislação. "Iniciativa de lei cujo conteúdo criminalize a própria essência da atuação de promotores e procuradores de Justiça, imbuída do espírito de vingança, desprovida da necessária discussão prévia que deve dominar o ambiente republicano, será de pronto rechaçada pela Instituição porque solapa a sua independência, um dos pilares do Estado Democrático de Direito", destaca a nota assinada pelo procurador geral de Justiça.
Ainda na nota, o Ministério Público do Estado reafirma a confiança no Senado Federal, em especial nos representantes de Sergipe, para apreciação de um tema tão importante aos interesses nacionais e se mantém a disposição para colaborar na construção de uma agenda positiva com os Poderes da República, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O MPE ressalta ainda que seguirá firme no desempenho de suas atribuições, com ênfase na defesa dos direitos humanos, no combate à corrupção e à impunidade, tendo sempre como norte a Constituição Federal.
* Com informações MPE
