O Ministério Público Federal (MPF) realizou, nos dias 19 e 23 de fevereiro, atividades educativas voltadas a colaboradores de shoppings centers em Aracaju, com foco na gestão ética de populações de cães e gatos e no combate aos maus-tratos. A capacitação buscou ampliar o preparo de profissionais que atuam na linha de frente de espaços privados de uso coletivo e faz parte do projeto de Gestão Ética de Populações de Cães e Gatos, uma iniciativa do MPF em parceria com o Ministério Público de Sergipe (MPSE).
Durante as palestras, o procurador da República Ígor Miranda enfatizou que a proteção animal transcende a pauta afetiva, consolidando-se como uma questão de segurança pública e responsabilidade jurídica. O procurador detalhou o panorama legal brasileiro, destacando que, com a Lei 14.064/2020, a pena para maus-tratos contra cães ou gatos foi elevada para reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
“A proteção animal não é apenas uma pauta afetiva, é uma pauta jurídica e de segurança pública. Maus-tratos são crime e podem gerar responsabilidade civil. O trabalho integrado entre MPF e MPSE, especialmente no eixo educacional, permite ampliar o alcance das ações e fortalecer a cultura de prevenção”, destacou o procurador sobre as atividades. “Trabalhamos sob a perspectiva da Saúde Única: proteger animais também é proteger pessoas. Informação gera prevenção, e prevenção evita sofrimento e responsabilizações futuras”, acrescentou.
Responsabilidade dos estabelecimentos comerciais
Um dos pontos da capacitação realizada nos shoppings foi a responsabilidade civil objetiva. Com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, explicou-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, por danos ocorridos em suas dependências devido a falhas de fiscalização, omissão ou ambientes inseguros. Avisos de isenção de responsabilidade não afastam o dever legal do estabelecimento.
Além disso, foram abordadas legislações locais específicas, como a Lei Estadual 8.366/2017, que reconhece animais como seres sencientes e veda submetê-los a sofrimento ou condições inadequadas, e as Leis Municipais 2.688/1999 e 4.146/2012, de Aracaju, que estabelecem a obrigatoriedade do uso de coleira tipo enforcador e mordaça para raças específicas em áreas comuns.
Estrutura e prevenção em Sergipe
O procurador ressaltou também que Sergipe conta com uma estrutura robusta, incluindo a Delegacia Especializada de Proteção ao Animal e Meio Ambiente (Depama) e varas criminais com competência específica para processar crimes de maus-tratos. A atividade também orientou os colaboradores sobre o fluxo operacional em casos de incidentes, como a identificação do tutor, registro de imagens, comunicação à administração e, se necessário, acionamento das autoridades policiais e preservação de provas.
Fonte: Assessoria de Imprensa
