O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) pediu à Justiça Federal a condenação da Fenix Aquacultura LTDA ME por utilizar área de preservação permanente para a instalação de viveiros na atividade de carcinicultura. A Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) também é ré no processo.
A carcinicultura é a criação de camarão marinho em cativeiro, comumente desenvolvida em regiões de mangue, que são áreas de preservação permanente. A atividade exige a instalação de piscinas artificiais, que destroem parte da vegetação nativa dos manguezais. Com isso, o equilíbrio das espécies existentes na região é afetado, além de retirar a barreira natural contra as marés altas, causando impactos nas populações próximas.
A empresa Fênix, ré na ação, construiu viveiros de camarão em local caracterizado pela presença de manguezal, no povoado Piabeta, em Nossa Senhora do Socorro. A atividade poluidora vem ocasionando dano ambiental do ecossistema da localidade.
Já a Adema é ré por iniciar, mesmo com essas irregularidades, processo de regularização de ocupação da área, expedindo Termo de Regularização da Carcinicultura em favor da Fênix Aquacultura.
Objetivos da ação – na ação, o MPF/SE requereu à Justiça Federal que anule regularização da atividade na área concedida pela Adema, e obrigue esta a não conceder qualquer outra licença ambiental para a Fênix Aquacultura.
Já à Fenix, se condenada, caberá a obrigação de realizar, no prazo de 30 dias, a demolição completa dos muros de contenção destinados à implantação da atividade de carcinicultura, além de restaurar o meio ambiente degradado, sob pena de multa diária, que deve ser destinada ao Fundo de Direitos Difusos.
Fonte: MPF/SE
