O Ministério Público Federal (MPF) reiterou os pedidos de informação enviados à Prefeitura de Aracaju e à Polícia Municipal sobre a operação realizada com pessoas em situação de rua no último dia 5 de fevereiro, no Centro da capital. A medida foi adotada após os órgãos não se manifestarem no prazo inicial estabelecido, no âmbito de investigação que apura possível retirada forçada de pertences e barracas nas imediações da Praça Fausto Cardoso e do Edifício Walter Franco.
Segundo o MPF, apenas a Secretaria Municipal da Assistência Social (Semfas) respondeu aos questionamentos até o momento. Com base nas informações prestadas, o órgão federal também encaminhou ofício à Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), citada pela secretaria como participante da ação conjunta.
A apuração foi instaurada após denúncias de que a operação teria atingido dez pessoas, entre elas gestantes, adolescentes e pessoas com deficiência. O objetivo é verificar se houve descumprimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o recolhimento forçado de bens e a remoção compulsória de pessoas em situação de rua.
Nos primeiros ofícios, o MPF solicitou informações sobre a fundamentação técnica da operação e os protocolos de assistência social adotados. Como não houve resposta da prefeitura nem da Polícia Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania (SSM/AJU), o órgão reiterou os pedidos para confrontar as versões apresentadas e garantir a legalidade e a transparência dos atos administrativos, conforme diretrizes do Decreto Federal nº 7.053/2009.
Versão da Semfas
Em resposta ao MPF, a Semfas afirmou que a ação teve caráter exclusivamente sanitário e administrativo, motivada por riscos à saúde pública e reclamações de moradores e comerciantes sobre insalubridade na área. A secretaria negou que tenha havido remoção compulsória ou recolhimento arbitrário de pertences, sustentando que a atividade ocorreu de forma pacífica e colaborativa.
De acordo com o órgão, os cidadãos foram orientados a descartar apenas materiais considerados inservíveis e permaneceram no local após a intervenção. A secretaria informou ainda que a operação foi formalizada por memorando interno, com base em relatórios técnicos que apontavam necessidade urgente de providências sanitárias.
A Semfas citou, como exemplo, o caso de um homem cadeirante acompanhado pela equipe, cuja situação de saúde e higiene teria demandado atenção imediata. Segundo a pasta, a atuação integrou o “poder-dever de polícia administrativa sanitária” para proteção do interesse coletivo.
A secretaria listou sete pessoas presentes no momento da abordagem e afirmou que foram reiteradas ofertas de acolhimento institucional e atendimento no Centro POP. Também garantiu que não houve retenção definitiva de bens e que parte dos abordados procurou o serviço nos dias seguintes para solicitar benefícios, como auxílio-moradia.
O MPF informou que seguirá com a apuração no âmbito do Procedimento Administrativo nº 1.35.000.001163/2024-14 e aguarda os esclarecimentos da Prefeitura de Aracaju, da Polícia Municipal e da Emsurb para concluir a análise do caso.
*Com informações MPF
