O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça Cível de Nossa Senhora do Socorro, responsável pela área da infância e juventude, entrou com duas Ações contra o Município para a regularização dos serviços e estruturas das unidades de acolhimento ‘Irmã Valmira dos Santos Castro Souza’ e ‘Professora Rosineide Silva dos Santos Cruz’. O objetivo dessas ações é garantir que essas unidades estejam em conformidade com as normas e orientações para o acolhimento de crianças e adolescentes.
Desde 2020, durante as visitas às casas de acolhimento, foram identificados problemas significativos, incluindo deterioração das estruturas dos edifícios, degradação das vigas de sustentação dos quartos, deficiências na alimentação dos funcionários, falta de acessibilidade, entre outros problemas que comprometem a segurança e o bem-estar dos acolhidos.
Nas Ações propostas, o MPSE requer que o Município de Nossa Senhora do Socorro, responsável pela manutenção das duas unidades de acolhimento, faça as adequações necessárias de acordo com as normas vigentes. Isso inclui a recuperação de coberturas e telhados, pisos e paredes; ajustes nas instalações elétricas, especialmente na fiação exposta; garantia de atendimento psicológico clínico semanal e outros tratamentos de saúde mental para os assistidos e colaboradores; e assegurar a matrícula escolar das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
No que diz respeito à Ação Civil Pública para a unidade de acolhimento ‘Irmã Valmira dos Santos Castro Souza’, o Poder Judiciário já concedeu uma medida liminar que atende parcialmente os pedidos do MPSE. O Ministério Público aguarda agora a decisão final do Poder Judiciário sobre o mérito da questão.
*Com informações Ascom MPSE
