As contas anuais do Governo do Estado de Sergipe, referentes ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do governador Fábio Mitidieri, estarão na pauta da sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), que ocorrerá nesta quinta-feira (28) às 9h.
Sob a relatoria do conselheiro Ulices Andrade, será a primeira vez que a Corte colocará em pauta as contas do Executivo estadual dentro do mesmo ano em que foram apresentadas. Conforme prazo regimental, a prestação de contas de cada ano é remetida ao Tribunal até o dia 30 de abril do ano seguinte.
A análise do processo resultará na emissão de parecer prévio que será encaminhado à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) para apreciação dos parlamentares e servirá como alicerce para o julgamento definitivo das Contas do Executivo, atribuição constitucionalmente prevista ao Poder Legislativo.
O parecer prévio das contas de governo é um documento técnico emitido pelo TCE, que objetiva avaliar os resultados alcançados pelo governo estadual, contendo resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como aspectos relacionados aos limites constitucionais e legais.
A sessão plenária do TCE é transmitida em tempo real pelo canal do órgão no YouTube: youtube.com/tceseoficial.
