O Ministério Público de Sergipe realizou mais uma audiência com as equipes de transição do município de Aracaju, para tratar de questões relativas à mudança de governo na capital sergipana. Na primeira reunião, a equipe da Comissão de Transição do Prefeito eleito, Edvaldo Nogueira, não compareceu.
Dessa vez, porém, a nova audiência teve a participação de Mendonça Prado e Dulcival Santana de Jesus, representantes da Comissão de Transição do Prefeito eleito. A reunião foi conduzida pelos Promotores de Justiça Dra. Luciana Duarte Sobral e Dr. Henrique Ribeiro Cardoso.
Houve a participação do presidente do Tribunal de Contas de Sergipe, Clóvis Barbosa de Melo e do Diretor de Controle Externo do TCE/SE, Adir Machado Bandeira. A Comissão de Transição do atual prefeito João Alves Filho, representada no ato pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Dr. Eduardo Lima de Matos, pelo Procurador Geral do Município, Dr. Carlos Pinna Júnior, e pela Sra. Marlene Alves Calumby.
Disponibilização de documentos
A representante da equipe do atual Prefeito, Marlene Calumby, informou que toda a documentação referente à transição de governo foi disponibilizada, com protocolos de entrega, à equipe de transição do Prefeito eleito.
A Comissão de Transição da nova gestão se queixou da ausência de prazo razoável para analisar todos os documentos disponibilizados pela atual gestão. Segundo Dulcival Santana, a quantidade de documentos fornecidos é muito grande e soma mais de 30 mil páginas, o que impossibilita afirmar, neste momento, se todos os documentos exigidos no âmbito da “Operação Antidesmonte” foram efetivamente fornecidos pela gestão atual.
Ficou pactuado na Audiência que a atual gestão fornecerá à nova equipe uma lista de todos os contratos vencidos e vincendos entre o período de novembro/2016 a março/2017, para possibilitar que a nova gestão, a partir de janeiro/2017, garanta a continuidade dos serviços públicos essenciais sem a necessidade de contratações diretas e/ou emergenciais. Para isso, será necessário o encaminhamento de cópia integral dos contratos de prestação de serviço e fornecimento, com destaque para os prazos de vigência.
Dulcival Santana disse que foram realizadas visitas às Secretarias, com a finalidade de otimizar os trabalhos e que algumas Secretarias não forneceram as informações solicitadas. Afirmou, ainda, que a equipe tinha uma expectativa de que no dia 15 estaria com todas as informações necessárias, mas não teve tempo hábil para apreciar a documentação.
Dessa forma, solicitou os seguintes documentos à atual gestão do Município: 1- Quadro descritivo das estruturas de todos os órgãos, secretarias e entidades da Administração Indireta do Município, incluindo a individualização de todos os cargos efetivos e comissionados respectivos; 2- Lista de todos os contratos de fornecimento de bens e prestação de serviço do Município de Aracaju, com todos os prazos de vigência; 3- Relação de todas as dívidas liquidadas e não pagas do Município, até 31 de dezembro de 2016 (restos a pagar); 4- Relação de processos licitatórios já iniciados e não finalizados até 31 de dezembro; 5- Relação de todos os materiais em estoque (necessários para o fim de garantir a continuidade de serviços essenciais) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, EMURB, Secretaria Municipal de Educação e da SEIMFAS.
Os representantes da gestão atual esclareceram que, em relação ao item 4 acima, em atenção a determinação do TCE/SE, todas as licitações do Município de Aracaju foram suspensas. No mais, comprometeram-se a entregar aos representantes da transição do Prefeito eleito, até o próximo dia 21 de dezembro, toda a documentação solicitada, em mídia digital.
Orientações do MP e do TCE
Os membros do Ministério Público ressaltaram sobre a importância da transparência das informações e que a finalidade da atuação do MP é de auxiliar no acesso de informação e documentos pela nova gestão e pelo TCE/SE.
Na audiência, o Diretor de Controle Externo do TCE, Adir Machado, frisou sobre a necessidade do cumprimento do artigo 13 da Resolução 296/16, que exige a publicação, no Portal da Transparência do Município, da relação de todos os credores, e que a atual gestão deverá encaminhar à equipe de transição do novo governo municipal, todos os dados relativos aos contratos do Município, nos moldes do citado artigo 13, em meio digital ou impresso.
Os Promotores de Justiça destacaram que a resolução do TCE determina a alimentação imediata de cada um desses contratos no Portal da Transparência, o que não está sendo cumprido integralmente pelo Município.
Remuneração dos servidores
Sobre o pagamento das remunerações e proventos dos servidores ativos e inativos do mês de novembro, foi esclarecido pela equipe da atual gestão que ainda está em aberto o pagamento de algumas categorias. Em relação ao mês de novembro, os demais servidores já foram pagos e há previsão de pagamento dos demais, assumida junto ao TCE/SE, para o dia 28 de dezembro.
Em relação ao pagamento das remunerações e proventos do mês de dezembro e ao 13º salário, foi dito pelos representantes da atual gestão que, infelizmente, não há previsão de pagamento das folhas. Segundo o Procurador-geral do Município, o ente municipal conseguiu decisão liminar na Justiça Federal para crédito na conta do Município da parcela da multa dos valores referentes à repatriação e, caso efetivada essa medida, certamente o Município terá receitas suficientes para honrar o pagamento das folhas de pagamento referentes ao mês de dezembro e 13º salário.
O Presidente e o Diretor do TCE/SE advertiram sobre a possibilidade de bloqueio das contas do Município em caso de inadimplemento, a exemplo do que ocorreu em novembro, para honrar o pagamento das folhas de pessoal. Mas de acordo com os representantes da atual gestão, o Município avaliará, considerando o conjunto de empresas terceirizadas que prestam serviços e atividades essenciais, a possibilidade de realizar o pagamento dos salários do mês de dezembro.
Os Promotores de Justiça recomendaram que o Município não pague verbas indenizatórias decorrentes da exoneração de servidores comissionados da atual gestão antes da regularização de todas as folhas de pessoal do Município, até 31 de dezembro de 2016, inclusive 13º salários.
Ressaltaram, também, a completa ausência de razoabilidade e, aliás, a violação ao princípio constitucional da igualdade, no pagamento de verbas indenizatórias em valores consideráveis a alguns poucos servidores (comissionados, da confiança e diretamente ligados ao gestor sucedido e que, portanto, sabiam desde sempre sobre a probabilidade de serem exonerados diante da mudança da gestão municipal) em detrimento ao pagamento da remuneração mensal da outra grande parte dos servidores municipais, cujas finanças mensais e a própria dignidade sofrem com o atraso e a ausência de previsão de pagamento de suas remunerações e proventos.
O Ministério Público requisitou, ainda, cópia da lista de pessoal entregue a Comissão de Transição do novo Governo, nos mesmos moldes e em meio tratável, em planilha Excel ou similar.
Fonte: MPE
