A Procuradoria-Geral do Município de Aracaju (PGM) protocolou Ação Rescisória no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) para assegurar que a zona de eExpansão continue como território da capital. A medida visa reverter decisão judicial que desconsiderou mais de 70 anos de administração da Prefeitura sobre a área, onde são mantidos serviços públicos essenciais, como escolas, unidades de saúde e infraestrutura urbana.
Segundo a PGM, a ação está fundamentada na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que orienta que decisões judiciais considerem os impactos práticos para a sociedade. “O que buscamos com a Ação Rescisória é que o Tribunal avalie a situação da Zona de Expansão de acordo com a realidade concreta da região, considerando o sentimento de pertencimento da população e, principalmente, as consequências de uma eventual transferência para São Cristóvão. Não se trata apenas de uma questão constitucional, mas de analisar os impactos sociais, econômicos e estruturais que nunca foram devidamente apreciados nos processos anteriores”, afirma o procurador-geral Hunaldo Mota.
A Prefeitura mantém 14 escolas municipais com 6.405 alunos e três Unidades de Saúde da Família, atendendo 32.837 pessoas. Além disso, executa obras estruturantes pelo Programa Aracaju Cidade do Futuro, com investimentos de R$ 165 milhões em macrodrenagem, urbanização, ciclovias, pavimentação e plantio de 6.500 árvores. Parte do financiamento é feita com empréstimo de US$ 84 milhões junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB).
A PGM alerta que transferir a administração para São Cristóvão comprometeria a continuidade dos serviços, já que o orçamento anual do município vizinho é de R$ 352 milhões, insuficiente para manter a região, que demanda R$ 10,7 milhões mensais. Além disso, o acesso viário se dá exclusivamente por Aracaju, e os moradores se identificam como parte da capital.
*Com informações AAN
