O Projeto de Lei nº 45/2025 de autoria da deputada Kitty Lima (Cidadania), aprovado na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), tem por finalidade implementar o cadastro de animais domésticos no estado, em conformidade com a Lei nº 15046/2024.
De acordo com a propositura, o Cadastro Estadual de Animais Domésticos será criado pelo estado, centralizado pelos órgãos estaduais responsáveis pelo meio ambiente e saúde pública em cooperação com os municípios.
“O Cadastro de Animais Domésticos será alimentado pelos municípios e fiscalizado pelo estado, devendo conter, no mínimo: nome completo e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tutor; endereço do tutor responsável e do local onde o animal é mantido; nome popular da espécie, raça, sexo, idade presumida, vacinas administradas e histórico de doenças; informação sobre eventual implante de microchip identificador; informação sobre a venda e doação ou óbito do animal, com indicação da causa”, explica o texto
O animal denominado comunitário poderá ser cadastrado por meio de um único tutor responsável efará uso dos serviços de saúde animal ofertados através de programas estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde e também pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Os tutores responsáveis deverão atualizar o Cadastro Estadual informando eventuais mudanças de posse, transferência ou óbito do animal.
O fornecimento de informações falsas, enganosas ou ou omissas ao Cadastro sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação estadual e federal.
Na justificativa do PL, a deputada explicou que o cadastro estadual objetiva combater o abandono e os maus- tratos aos animais domésticos.
“Com a identificação dos tutores e o registro dos animais, torna-se mais fácil localizar responsáveis por eventuais infrações, contribuindo para a redução do número de animais em Sergipe. Além disso, a iniciativa reforça o controle sanitário e epidemiológico, permitindo um monitoramento mais eficiente, assim como identificação e contagem, acesso a programas de castração, exames e vacinas promovidos pelo Estado e municípios, bem como o acesso ao histórico de saúde desse animal cadastrado. Estes fatores são de extrema importância para a prevenção de zoonoses e para a proteção da saúde pública, evitando a propagação de doenças como a raiva, a leishmaniose, entre outras”, observa Kitty Lima.
Fonte: Agência de Notícias Alese
