A Polícia Federal (PF) instaurou nesta terça-feira (24) um inquérito que deve apurar a liberação de R$ 4,2 bilhões das chamadas emendas parlamentares de comissão cujos autores não foram devidamente identificados.
A corporação atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da decisão da última segunda-feira (23) que suspendeu o pagamento das emendas, em uma nova escalada da tensão entre os Poderes Judiciário e Legislativo que marcou este ano.
Do montante, cerca de R$ 180 milhões se referem a “novas indicações” e R$ 73 milhões são destinados ao estado de Alagoas, berço político-eleitoral do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) – que está se despedindo do comando da Casa, cargo que ocupará somente até o fim de janeiro de 2025.
As emendas parlamentares, que estão previstas dentro do Orçamento, são utilizadas de acordo com indicação de deputados e senadores – o dinheiro, em geral, é encaminhado pelos parlamentares para atender suas bases eleitorais. A execução dessas verbas é prerrogativa do governo federal.
A decisão do ministro do STF atendeu a um pedido apresentado pelo PSOL, que alegou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões nas chamadas emendas de comissão.
Essa categoria de emendas parlamentares é indicada por comissões temáticas da Câmara dos Deputados e do Senado – e não tem pagamento obrigatório. Após a derrubada das emendas de relator pelo Supremo, as emendas de comissão foram ampliadas.
Na petição apresentada ao STF, o PSOL questionou o ofício que autorizou o repasse das verbas. O documento foi encaminhado por Arthur Lira, no último dia 12, com a assinatura de 17 líderes partidários na Casa.
Na ação ao Supremo, o PSOL afirma que parte das emendas foi destinada para o estado de Lira, Alagoas, o que seria ilegal. Por meio do Ministério da Casa Civil, o governo federal não viu qualquer irregularidade e autorizou o repasse.
Em sua decisão, Flávio Dino exige que a Câmara divulgue, em um prazo de até cinco dias, as atas das reuniões de comissões nas quais as emendas foram aprovadas. Essas atas devem ser encaminhadas à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, comandada pelo ministro Alexandre Padilha (PT).
Ainda de acordo com o despacho de Dino, o pagamento das emendas só será liberado depois de as atas chegarem ao Palácio do Planalto – e desde que atendam aos critérios de transparência e rastreabilidade definidos anteriormente pela Corte.
“Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”, anotou Flávio Dino em sua decisão.
Executivo perdeu poder sobre orçamento
Nos últimos, os sucessivos governos foram perdendo poder, gradativamente, sobre a execução do orçamento federal. Em 2015, ainda durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), o Congresso Nacional aprovou o orçamento impositivo, por meio do qual as emendas destinadas a deputados e senadores devem ser pagas, obrigatoriamente, pelo governo federal.
No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foram instituídas as chamadas “emendas Pix”, ampliando a fatia de recursos sob o guarda-chuva do Legislativo. Hoje, o Congresso detém cerca de R$ 60 bilhões do orçamento, o que representa quase o mesmo volume comandado pelo Executivo federal.
Fonte: Infomoney
