Os cidadãos aracajuanos que desejam pagar o Imposto Predial Territorial (IPTU) em cota única têm até esta segunda-feira (15) para efetuar a contribuição. A quitação do imposto em uma única parcela dá aos contribuintes o direito ao desconto de 7,5% no total do valor, independentemente de terem débitos com o município, de acordo com o Decreto 7.440/2023.
O pagamento do IPTU também poderá ser feito de maneira parcelada, em até 10 vezes, com vencimento da primeira parcela para o dia 5 de fevereiro, e as demais deverão ser pagas sempre no quinto dia útil de cada mês. Desde o dia 1º de janeiro, o carnê para efetuar o pagamento está disponível no Portal do Contribuinte, no site da Secretaria Municipal da Fazenda, clicando na aba de serviços “IPTU”, “Emissão de Carnê”. Além disso, os cidadãos receberão o carnê por meio dos serviços dos Correios, de forma gradativa.
O valor arrecadado através do IPTU é utilizado para investimento em obras nas áreas de infraestrutura, saneamento básico, mobilidade urbana, saúde e educação. Mesmo quando acontecem intervenções por meio de empréstimos feitos pela prefeitura, a quitação é feita com recursos próprios, e que só é possível ser realizada por causa da contribuição dos tributos.
Inadimplência e contestação
O IPTU é um imposto obrigatório, e quem perder o prazo para efetuar o pagamento poderá ter uma multa de 10% pelo atraso, juros de 1% ao mês, além de ficar sujeito a inscrição na dívida ativa do município, e cobrança judicial.
Caso o dono de imóvel queira contestar o valor estabelecido para o IPTU, ao receber o carnê do imposto, por entender que o valor está acima do valor de mercado do imóvel, ele terá o prazo de 90 dias para solicitar uma revisão na Secretaria Municipal da Fazenda, ou pelo portal do contribuinte, através do site AjuInteligente.
De acordo com o secretário Jeferson Passos, a revisão é feita pela comissão de Reavaliação de Imóveis, composta por sete membros, sendo cinco deles de fora da prefeitura. Ele explica que se trata de órgãos independentes, com somente dois membros da Administração Municipal. Sendo assim, é feita uma análise isenta, tendo na realidade pouquíssimas impugnações no lançamento do IPTU. Em 2023 foram aproximadamente 60 impugnações em um universo de mais de 250 mil imóveis.
