O prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Fábio Henrique, se reuniu na manhã desta quinta-feira (12) com o promotor Rômulo Lins, da Promotoria da Infância e da Adolescência, visando encontrar uma solução para o impasse sobre a construção, no Município, da Unidade de Execução de Medida Socioeducativa de Internação para adolescentes do sexo masculino, no Conjunto Marcos Freire II.
O promotor indagou sobre os documentos que faltavam para o Município aprovar a construção. Foi exibido um relatório com os documentos inexistentes, comprovando, desse modo a inadequação da sua execução.
Um dos documentos apresentados mostra que o projeto é maior que a área existente no local, o que acarretaria no uso da área da rua. Além disso, falta a aprovação dos Bombeiros, o estudo de impacto da obra sobre a vizinhança e, sendo uma região residencial, a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), exige o estudo da drenagem, o que, inclusive, foi tema de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com o Ministério Público.
Somando-se a isso, faltam comprovantes de RRT (Registro de Responsabilidade Técnica é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho para realizar tais atividades) e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica, que estabelece que todos os contratos referentes à execução de serviços ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia deverão ser objeto de anotação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).
O prefeito Fábio Henrique aproveitou a oportunidade e apresentou as razões do seu ponto de vista contrário ao local da construção da nova unidade em Socorro. Segundo ele, o local escolhido fica em área urbana bastante habitada e valorizada, além de desagradar à população socorrense. No mês de agosto, logo após se posicionar publicamente a respeito, o prefeito procurou o governador e a obra foi suspensa.
Diante do exposto, o promotor declarou que foi de fundamental importância esse contato com a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro. “O papel do MP é escutar ambos os lados para somente depois tirar as conclusões sobre a ótica de legalidade e constitucionalidade das políticas infanto-juvenis. Essa audiência contribuiu muito para a que o MP possa analisar a legalidade ou da concessão do alvará da construção para implantação da Unidade Socioeducativa de Internação. De acordo com o que foi apresentado, baseado na lista de pendências, o MP ouvirá a Fundação Renascer e oportunizará a apresentação da documentação pertinente para avaliar uma possível medida judicial”.
Obra
A unidade, orçada em quase R$ 14 milhões, terá capacidade para 84 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Com a construção da Unidade Socieducativa Rosalvo Alexandre, o Cenam será desativado. Caso a obra não seja realizada, o Estado de Sergipe, mais uma vez, terá que devolver recursos recebidos para este fim.
