Da redação, AJN1
A Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) deve ser notificada ainda na manhã de hoje (10) da decisão da justiça em afastar o ex-deputado federal Mendonça Prado da presidências da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb). A informação é da , Mendonça Prado, mas até o momento a Prefeitura de Aracaju não foi notificada da decisão. O afastamento atende ao pedido contido na Ação Civil Pública (ACP) impetrada pelo Ministério Público, através dos promotores Jarbas Adelino, Bruno Melo e Luciana Sobral. Na Ação também é solicitada a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de de firmar contratos com o Poder Público por três anos e pagamento de multa.
De acordo com a ACP, o presidente da Emsurb, mesmo com decisões judiciais contrarias, firmou contrato, no dia 6 de março, de R$ 42 milhões com a empresa Torre com vigência de 180 dias, para coleta de lixo na capital. Na Ação os promotores chamam a atenção ainda para entrevistas concedidas por Mendonça Prado afirmando que manteria duas empresas na limpeza urbana. Outro questionamento dos promotores diz respeito ao fato de que mesmo tendo participado do processo de transição para atual gestão e sabendo que o contrato com a empresa Cavo terminaria no dia 4 de março, não adotou nenhuma providência em tempo hábil.
Consta na ACP que “o vencimento do contrato de aproximadamente 60 dias de sua posse até a data do vencimento do mais relevante contrato da Administração Municipal, o atual gestor da Emsurb optou por, deliberadamente, omitir-se, e deixar configurar o que doutrina e decisões do Tribunal de Contas da União denominam de ‘urgência controlada’”. Outro ponto destacado pelo Ministério Público diz respeito as três decisões judiciais, referentes a suspensão do edital de licitação, mandado de segurança concedido a empresa Cavo mantendo a continuidade dela na prestação dos serviços, e a recomendação do MPE em audiência extrajudicial sobre o prazo de 30 dias para o chamamento de empresas interessadas.
