O Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria de Justiça de Poço Redondo, que integra a força tarefa da “Operação Antidesmonte”, obteve Tutela Antecipada Antecedente que obriga o município de Poço Redondo a restabelecer o transporte escolar aos estudantes, bem como o transporte regular para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessitem realizar consultas, exames e procedimentos médicos em outros municípios.
O juiz Alex Caetano de Oliveira determinou o cumprimento imediato da decisão, sob pena de multa diária de R$ 3 mil, a ser cobrada ao prefeito de Poço Redondo.
De acordo com os autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil instaurado pela promotoria em razão da suspensão do serviço de transporte escolar, os estudantes da zona rural da rede municipal de ensino ficaram impedidos de frequentar a sala de aula, sem o direito à educação e, diante da suspensão do fornecimento de transporte para os usuários da rede pública de saúde, os cidadãos poço-redondenses, notadamente os de baixa renda, estavam com o direito à saúde neglicenciado.
As reclamações relativas à suspensão dos serviços de transporte, ou seja a descontinuidade do serviço público, vai de encontro à medida proibitiva inserida na Recomendação ministerial expedida no âmbito da “Operação Antidesmonte” que, dentre outros itens, visa assegurar a continuidade dos atos da administração pública e a execução dos serviços essenciais prestados à população.
Segundo os autos, “é de causar estranheza o fato do município de Poço Redondo, mesmo diante das alegadas quedas de arrecadação, somente vir a permitir a suspensão do fornecimento do transporte escolar dias após as eleições municipais”.
“O MP está trabalhando para assegurar a continuidade dos atos da Administração Pública principalmente, quando se tratar de serviços essenciais, indispensáveis à vida da sociedade”, salientou o promotor de justiça de Poço Redondo, Raimundo Bispo Filho.
Fonte: MPE
