A Receita Federal atualizou nesta segunda-feira (17) a regulamentação de criptoativos para adaptá-la ao padrão internacional CARF (Crypto-AssetReporting Framework) da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). A medida vai auxiliar no combate à evasão, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas.
Com a mudança, as informações relativas a operações com criptoativos serão prestadas pela DeCripto (Declaração de Criptoativos), em substituição ao modelo atual. A novidade vale a partir de julho de 2026. O modelo atual vigorará até 30 de junho de 2026.
A novidade alcança as Prestadoras de Serviço de Criptoativo domiciliadas no exterior que prestam serviços no Brasil, que serão obrigadas a prestarem informações relativas a operações com criptoativos. De acordo com a Receita Federal, a mudança assegura transparência fiscal e se estende a operações intermediadas por entidades internacionais.
Dessa forma, relação a quem deve prestar informações e ao prazo, nada muda para as:
- prestadoras de serviços de criptoativos no Brasil (“exchanges” brasileiras), todos os meses, independentemente de valor; e
- pessoas físicas ou jurídicas usuárias de criptoativos, somente se realizarem operações sem a intermediação de “exchanges” brasileiras (em valor superior a R$ 35 mil no mês, quando antes era R$ 30 mil).
Além disso, partir de janeiro de 2026, as prestadoras de serviços de criptoativos também deverão cumprir os procedimentos de diligência conforme estabelecido pelo CARF. A alteração tem como objetivo evitar o uso de criptoativos para lavagem de dinheiro e movimentação de recursos de organizações criminosas.
A adoção ao padrão internacional cumpre o compromisso assumido pelo Brasil e outras 70 jurisdições, com base na Convenção Multilateral de Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária. As mudanças foram construídas em parceria com o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários.
‘Braço financeiro’ do crime
A Receita Federal vem implementando uma série de instruções normativas para combater o “braço financeiro” do crime organizado. Em setembro, o Ministério da Fazenda anunciou a criação de uma delegacia especializada no Fisco para combater fraudes e mecanismos financeiros utilizados pelo crime organizado.
Em 2025, a Receita já apertou as regras, por exemplo, para fundos de investimentos, fintechs e importação de combustíveis, para evitar que o sistema financeiro seja utilizado pelo crime organizado.
Além das medidas infralegais, em nível legal a Fazenda pressiona o Congresso Nacional para que aprove o projeto de lei que endurece regras para devedores contumazes — empresas que sonegam impostos deliberadamente para lucrar. O texto já foi validado pelo Senado e tramita em urgência na Câmara.
Fonte: CNN Brasil
