A regulamentação da primeira parte da Reforma Tributária, que já passou pela Câmara dos Deputados, só deverá ser votada pelo Senado Federal por volta do primeiro semestre de 2025. Até lá, ela deve passar por uma ampla agenda de debates, discussões e audiências públicas que devem ser promovidas pelos senadores a pedido de diversos governadores, prefeitos, entidades e representantes do setor produtivo. O projeto já recebeu mais de 1,2 mil emendas e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O tempo extra nas discussões surgiu após o vencimento do regime de urgência colocado sob o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que traz o texto da primeira parte da regulamentação da reforma. Ele estava no Senado desde o dia 7 de agosto e sob regime de urgência, mas não foi votado dentro do prazo legal de 45 dias, que expirou nesta terça-feira (24). A pauta de votações da casa foi trancada, conforme o Regimento Interno do Senado, o que fez o governo federal decidir pela retirada da urgência.
Uma das principais questões pendentes é a das regras sobre os três impostos criados pela emenda da Reforma a partir da unificação dos já existentes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), que deverão surgir a partir de 2026, com a unificação dos tributos já existentes.
O advogado tributarista José Gomes de Britto Neto, professor do curso de Direito da Universidade Tiradentes (Unit), explica que “ainda deve ser regulamentada a forma de funcionamento do comitê gestor que irá realizar a administração e distribuição da receita oriunda da nova tributação, e como irá atuar diante do compartilhamento da fiscalização dos contribuintes; assim como as demais regulamentações decorrentes do novo sistema tributário na Constituição Federal, que delegou essa regulamentação à legislação complementar”.
Outra questão diz respeito à forma como os recursos dos novos impostos serão distribuídos. De acordo com Gomes, essa distribuição será compartilhada entre estados e municípios de acordo com uma alíquota a ser definida. “Resta a regulamentação da alíquota referência através de resolução do Senado e a possibilidade de cada ente (estado e município) fixar a sua alíquota através de lei própria. No entanto, após a instalação do Comitê Gestor, as regras de distribuição no destino serão implementadas”, detalha o professor.
Mudanças no texto
A discussão envolverá ainda as emendas e modificações que foram incluídas pelos deputados federais no texto original enviado pelo Planalto. Uma delas é a chamada “trava”, um mecanismo que obrigaria o governo seria obrigado a elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas de compensação, caso a alíquota ultrapasse o teto de 26,5%. O professor da Unit afirma que a “trava” foi proposta para evitar que haja uma majoração linear na carga tributária geral para os contribuintes, diante do iminente aumento de carga tributária para determinados setores da economia. “Outros terão redução, mas a ideia é justamente tentar equilibrar o máximo possível o montante tributável dos contribuintes em relação à arrecadação geral”, acrescenta Gomes.
Os deputados também incluíram mudanças em relação ao Imposto Seletivo, também chamado “imposto do pecado”, que deve aplicar alíquotas acima de 20% em produtos e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Por outro lado, as carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos, sal e proteínas animais foram incluídos na lista de alimentos e produtos básicos com isenção de impostos, o que atende a um pedido dos pecuaristas e produtores do setor.
Estes pontos específicos podem ser mantidos durante a tramitação no Senado, assim como a criação do chamado cashback de impostos para famílias e contribuintes mais pobres. “Na tentativa de desonerar aqueles que possuem menos condições econômicas, a reforma prevê a possibilidade de que os contribuintes de baixa renda recebam a devolução de tributos recolhidos no pagamento de itens como cesta básica de alimentos, energia elétrica, e outros. Isso com o fim de diminuir seu custo e aumentar sua capacidade econômica, como uma política de maior distribuição de renda”, explica Gomes.
O texto principal da Reforma Tributária é a Emenda Constitucional 132, que foi aprovada em dezembro do ano passado pelo Congresso Nacional e será oficialmente implementada a partir de 2026, quando começa um período de transição do regime tributário atual. Essa adaptação deve ser oficialmente encerrada em 2033.
Fonte: Asscom Unit, com informações da Agência Brasil
