Da redaçao, AJN1
A Prefeitura de Aracaju vai ter que suspender todas as licitações em andamento no município, bem como que se abstenha de realizar novos certames em 2016. A determinação foi anunciada na manhã desta quinta-feira (1º), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), após a 4ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) encaminhar informação ao conselheiro Ulices Andrade a respeito do grande número de processos licitatórios deflagrados pelo município de Aracaju, cuja soma totaliza cerca de R$30 milhões.
Na sua maioria, as licitações são relacionadas à implantação do sistema de transporte público conhecido como BRT.
Para o conselheiro Ulices Andrade, o Tribunal "encontra-se diante de situação indubitavelmente irregular e lesiva, cujos efeitos decorrem da falta de planejamento e do desequilíbrio das contas públicas".
Além disso, continua Ulisses, "não é razoável esse tipo de gasto restando um mês para o final do mandato, sobretudo devido à "bem evidenciada situação financeira deficitária por que vem passando o município, inclusive com atraso no pagamento dos servidores públicos e fornecedores".
Ulices Andrade ainda citou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Artigo 42, diz ser vedado, "nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito".
O julgamento determina ainda a citação do prefeito João Alves Filho para que se manifeste, agora em sede de processo de controle externo (auditoria especial), no prazo de 15 dias.
