Da redação, AJN1
Uma decisão judicial suspendeu, nesta quarta-feira (28), o contrato emergencial firmado entre a Secretaria de Estado da Justiça (Sejuc) e a Empresa Reviver Administração Prisional e Pinheiro Vigilância, que realiza as atividades de transporte de presos e de revista íntima dos visitantes no Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto (Copemcan). A decisão da liminar foi deferida pela desembargadora Iolanda Santos Guimarães do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE).
O desfecho judicial é resultado de um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários e Servidores da Sejuc (Sindipen) contra o secretário de Justiça de Sergipe, Antônio Hora, para que ele não contrate empresas para terceirizar atividade fim.
Para o Sindipen, os serviços que foram terceirizados são inerentes ao exercício do poder de polícia e privativa dos agentes penitenciários.
“A Justiça só confirmou que é ilegal a contratação de empresa terceirizada para desenvolver esse tipo de atividade, ainda mais quando os agentes prisionais estavam em seus postos aptos a desenvolver sua função”, explica Luciano Nery, presidente do Sindipen.
Na ótica da desembargadora, os serviços de transporte e vistoria devem ser realizados exclusivamente pelos agentes penitenciários deste Estado.
Sejuc
Procurada, a Sejuc informou que ainda não foi notificada a respeito da decisão, por isso não irá se manifestar.
