O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Luiz Mendonça, e o governador do Estado, Jackson Barreto, assinaram na manhã de hoje, 20/01, os termos de permissão de uso dos fóruns distritais desativados dos municípios de Ilha das Flores, Tomar do Geru, Rosário do Catete, Moita Bonita, Nossa Senhora Aparecida, Muribeca, Santa Luzia do Itanhy e Brejo Grande. Os prédios serão utilizados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). A solenidade aconteceu no Palácio dos Despachos.
“Nós implantaremos nesses prédios Centros Integrados de Segurança Pública. Isso vai melhorar a qualidade do serviço e levantar a autoestima dos nossos policiais, que vão trabalhar em instalações modernas, com uma estrutura física bastante adequada. É um grande presente do Poder Judiciário para o Poder Executivo. Só tenho palavras de agradecimento ao Desembargador Luiz Mendonça por mais esse gesto de parceria durante sua passagem pela Presidência do Tribunal de Justiça”, agradeceu o governador Jackson Barreto.
O Desembargador Luiz Mendonça destacou que a segurança pública deve ser prioridade no Brasil. “A Justiça também tem uma grande preocupação e a forma que o Tribunal de Justiça de Sergipe encontrou de contribuir foi essa. Uma contribuição não só para segurança pública, mas para sociedade como todo, em prol da paz”, argumentou o Presidente do TJSE.
Com a assinatura, os prédios que foram desativados poderão ser utilizados pelo Estado exclusivamente para fins de exercício da função pública ou de atividades que atendam ao interesse público. O Termo de Permissão de Uso tem prazo de vigência de cinco anos a contar da data de sua assinatura, mas pode ser revogado a qualquer tempo ou renovado. O Estado deverá se responsabilizar pela guarda do prédio, conservá-lo e assumir as despesas relativas à utilização, como água, luz e telefone.
Segundo o secretário de Estado da Segurança Pública, João Batista, os prédios deverão passar por pequenas adaptações e entrarão em funcionamento até a segunda semana de fevereiro. “São municípios de pequeno porte que tinham uma estrutura muito ruim de segurança pública. Com esse ato, o Desembargador Luiz Mendonça demonstra a parceria e confiança no trabalho da SSP. Se tivéssemos que construir, levaríamos anos e recursos na ordem de mais de R$ 15 milhões. Acho que é a maior cessão da história de um Poder do Estado para outro Poder do Estado”, disse João Batista.
Uma das cláusulas mais importantes do termo é que o outorgado, no caso o Estado, deverá realizar o transporte gratuito dos jurisdicionados sediados nos municípios até a Comarca para fins de audiência e demais atos judiciais, nos dias previamente estabelecidos pelo outorgante permitente, ou seja, o TJSE. O termo prevê, ainda, que a ocupação dos imóveis deve ser feita no prazo máximo de 15 dias a contar da assinatura.
Outras permissões
A desativação de fóruns distritais em Sergipe foi iniciada em 2015 e, desde então, 26 prédios já foram cedidos ao Poder Executivo Estadual e Municipal. A propositura de desativação foi realizada com base em um estudo técnico-estatístico do TJSE, que demonstrou – além do baixo índice de processos iniciados, menos de 300 ao ano – uma queda de 30% na demanda ao longo dos últimos anos. O próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu que a desativação dos fóruns não ofende o acesso à Justiça.
O Conselheiro Rogério Soares do Nascimento destacou, em uma decisão, que a medida do TJSE busca elevar “a eficiência operacional e racionalizar os custos ante a baixa movimentação processual”. Além disso, a pequena distância entre as Comarcas-Sede e os distritos, em média 19km, e a existência de acordos com Prefeituras e Estado para a promoção de transporte gratuito para as audiências, não violam o acesso à Justiça.
Fonte: TJ/SE
