O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) negou, no Pleno desta quinta-feira (17), a concessão da Medida Cautelar que solicitava o cancelamento de concurso público da Prefeitura de Lagarto – edital nº 001, de 2024 – especificamente quanto aos cargos de Agente de Fiscalização Tributária e de Auditor Fiscal e Tributário.
No processo, sob relatoria do conselheiro Flávio Conceição, a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM) questiona a exigência apenas do Ensino Médio para o ingresso no cargo de Agente de Fiscalização Tributária, bem como o salário previsto para ambos os cargos, que estaria, segundo o denunciante, “abaixo da razoabilidade e do praticado nacionalmente”.
Sobre a primeira irregularidade alegada, o conselheiro Flávio Conceição entendeu como inexistente, uma vez que a legislação municipal, que regulamenta os requisitos para a investidura nesses cargos, foi seguida pelo município.
“A Lei Complementar nº 036 de 2011 e suas alterações determinam como requisito para investidura no cargo de Agente de Fiscalização Tributária a apresentação de certificado de conclusão de Ensino Médio. Portanto, o município não deve exigir nível de escolaridade diverso do previsto em lei, sob pena de ofensa ao princípio da Legalidade”, disse.
O relator acrescentou que o correto seria propor providências legais relacionadas à legislação, não contra o edital do certame.
Já quanto ao segundo apontamento, o conselheiro explicou que tal irregularidade foi sanada com a retificação do edital, que – dentre outras modificações – alterou a tabela 2.1, adequando os salários referentes aos cargos.
“Pelo exposto, considerando que a exigência editalícia de nível médio para investidura no cargo de Agente de Fiscalização Tributária atende ao princípio da legalidade e que a Retificação II ao Edital nº 001 de 2024 adequa os salários para os cargos de Agente de Fiscalização Tributária e Auditor Fiscal e Tributário à Lei Municipal nº 78 de 2017, voto pela autuação do expediente como denúncia e pela não concessão da Medida Cautelar, mantendo-se a aplicação da prova no dia 20 de outubro de 2024 para todos os cargos previstos no Edital do certame”, votou o relator, cujo entendimento foi acatado pelo colegiado.
Fonte: TCE-SE
