Nesta segunda-feira (26), o conselheiro Clóvis Barbosa, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinou a suspensão do leilão de bens da Prefeitura de Japaratuba, que seria realizado amanhã, tendo por objeto veículos automotores em condições de uso.
O conselheiro acatou a solicitação de autoria da prefeita eleita, Lara Moura, que revelou "estranheza e surpresa com a possível realização do Leilão à iminência de encerramento do mandato (restando, por ocasião da publicação, apenas 09 dias), contemplando, neste ato, os veículos automotores em condições de uso, o que inviabilizaria i início dos trabalhos da gestão vindoura".
Clóvis argumentou que há exemplos similares de outros municípios sergipanos que tiveram leilões anulados por determinação do TCE em virtude da proximidade do final de mandato dos atuais gestores. É citado ainda que o certame não cumpre o prazo de 15 dias de publicidade estipulado pela Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), já que a publicação ocorreu apenas em jornal de circulação local no último dia 21/12.
“A suspensão do andamento do leilão seguirá até que sejam examinados os aspectos técnicos e jurídicos e a real necessidade de alienação desses bens, sob pena de, se realizado, gerar grande prejuízo à administração pública", sentenciou Clóvis.
O TCE informou que, em caso de descumprimento, a cautelar fixa multa de R$ 60 mil a ser arcada exclusivamente pelo atual gestor da municipalidade, com recursos próprios.
Com informações do TCE
