A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), por 370 votos a 110, o chamado Projeto Antifacção, que cria um novo marco legal para o enfrentamento de organizações criminosas.
O projeto foi enviado pelo governo federal em outubro. A relatoria ficou com o deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP), secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo, escolha que gerou incômodo no Planalto. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi quem atribuiu a função ao deputado.
A tramitação foi marcada por tensão entre governo e oposição. Lideranças governistas criticaram mudanças propostas por Derrite, enquanto opositores cobraram endurecimento maior do texto.
Entre os principais pontos que geraram atrito estão as mudanças na atribuição da Polícia Federal ligadas ao combate ao crime organizado, propostas inicialmente pelo relator e duramente criticadas pelo governo, e a possibilidade de equiparar facções criminosas ao terrorismo.
Inicialmente, Derrite sugeriu que combate a facções criminosas deveria passar a ser uma atribuição das polícias civis e governos estaduais. A medida gerou polêmica, e Motta precisou intervir. No caso da equiparação ao terrorismo, o governo entendeu que isso poderia abrir brechas para interferência externa em políticas de segurança pública.
Em sua quinta versão, o texto aprovado pela Câmara aumenta penas, cria novos crimes, amplia mecanismos de investigação e estabelece regras especiais para líderes de facções.
O projeto ainda passar pelo Senado e pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de virar lei.
Confira os principais pontos:
O que diz o projeto
O texto trata de “organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas” que atuem com violência ou grave ameaça. O relator introduziu ainda o conceito de “organização criminosa ultraviolenta”, que concentra as punições mais duras.
O governo, porém, criticou a ausência da expressão “facções criminosas” na redação final e afirmou que buscará a votação para a inclusão deste trecho separadamente.
Entre os pilares, está o aumento de pena em crimes praticados por essas organizações, que poderá chegar a 40 anos.
Aumento de penas e novos tipos penais
O texto prevê:
- penas de 20 a 40 anos para ações de facções ultraviolentas;
- novos crimes, como novo cangaço, domínio territorial, uso de explosivos, armas pesadas, drones e ataques contra infraestrutura essencial;
- agravante para crimes ligados a garimpo ilegal.
A proposta também dificulta a progressão de regime para membros dessas organizações.
Regras mais rígidas para progressão de pena
A progressão poderá exigir 70%, 75%, 80% ou até 85% do cumprimento da pena, dependendo da gravidade e da reincidência.
Hoje, em crimes hediondos, o percentual costuma ser menor.
Presídio federal obrigatório para lideranças
O texto determina que chefes de organizações criminosas cumpram pena em presídios federais de segurança máxima, com o objetivo de interromper comunicações ilícitas e reduzir o poder de comando dentro do sistema prisional.
Novos instrumentos de investigação
O projeto prevê:
- monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive em contato com advogados em hipóteses excepcionais e sob ordem judicial;
- ampliação de buscas, quebras de sigilo, operações encobertas;
- audiências e atos processuais por videoconferência.
O texto mantém intactas as atribuições da Polícia Federal e não altera a Lei Antiterrorismo — pontos que eram alvo de críticas do governo quando constavam em versões anteriores.
Regras de confisco e alienação de bens
O projeto cria mecanismos mais duros para atacar o patrimônio das facções, como:
- bloqueio imediato de contas, bens e criptoativos;
- alienação antecipada ainda na fase da investigação;
- possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas por organizações criminosas.
Esse é um dos pontos que geraram maior atrito entre governo e relator.
Divergências: governo vê risco de ‘descapitalização’ da PF
Mesmo com negociações, líderes da base afirmam que o texto ainda reduz recursos da Polícia Federal e da União, especialmente na divisão dos valores confiscados de facções.
Segundo integrantes da articulação, Derrite reforçou o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), mas manteve a regra de rateio quando houver operações conjuntas entre PF e forças estaduais — o que, para o governo, pode tirar recursos de fundos federais como o Funad (Fundo Nacional Antidrogas).
Para tentar reverter o cenário, o PT apresentou um destaque que buscava retomar a redação original do governo. Mas esse destaque foi rejeitado.
Tentativa de equiparação ao terrorismo é barrada
A oposição tentou, na votação em plenário, incluir um destaque para equiparar facções criminosas ao terrorismo. O presidente Hugo Motta, que sempre se posicionou contra essa equiparação, barrou o pedido.
O governo também era contrário. Para o Planalto, a mudança poderia abrir brecha para interferência externa em políticas de segurança pública.
Preservação da estrutura da PF
Outro ponto de atrito era a proposta inicial de Derrite que mexia nas atribuições da Polícia Federal. A PF temia perder autonomia.
O relator recuou e a versão aprovada não altera essas competências.
Fonte: G1
