Por não cumprirem o mínimo exigido pela legislação referente à transparência e nem terem assinado Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) comprometendo-se a contornar essa situação, 21 municípios sergipanos estão sujeitos à suspensão de transferências voluntárias e os prefeitos poderão responder por ato de improbidade administrativa.
A conclusão faz parte do novo diagnóstico elaborado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos) do TCE, que verificou possíveis avanços implementados pelos municípios em seus portais da transparência após o I Fórum Gestão Transparente, realizado pelo Tribunal no dia 17 de agosto. A informação foi passada aos conselheiros pelo presidente da Corte de Contas, Clóvis Barbosa, durante a sessão do Pleno desta quinta-feira (20).
Na relação dos municípios passíveis de punição estão Canindé de São Francisco, Japaratuba, Japoatã, Muribeca, Riachão do Dantas, Pedra Mole, Poço Redondo, Macambira, São Domingos, Campo do Brito, Boquim, Nossa Senhora de Aparecida, Areia Branca, Ribeirópolis, Cumbe, Frei Paulo, Carira, Nossa Senhora de Lourdes, Pirambu, Itabi e Poço Verde.
O relatório do TCE utilizou parâmetros indicados pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), do Ministério da Justiça, que considera critérios como a publicação de receitas e despesas, dados sobre licitações e contratos e também a divulgação da remuneração individualizada do agente público, entre outros.
"Esse trabalho que o Tribunal vem desenvolvendo tem como objetivo principal o fortalecimento da participação social no controle das receitas e despesas do poder público", explicou o conselheiro-presidente Clóvis Barbosa.
Ao todo, 43 municípios atenderam a menos de 50% dos itens de transparência de acordo com a métrica Enccla. Destes, 22 assinaram TAG para se adequarem. Já entre os 32 municípios que atenderam a 50% ou mais dos itens, 17 assinaram TAGs para se adequarem às exigências mínimas da métrica ENCCLA.
A assinatura dos Termos foi uma proposta do TCE visando contribuir para que os gestores municipais se comprometam a adotar essas melhorias e, assim, evitem ações na Justiça Federal por improbidade administrativa. Até o momento, 39 prefeitos sergipanos já assinaram e agora dispõem de prazos específicos para o cumprimento das metas de transparência.
Fonte: TCE
