Bets recorrem à Suprema Corte por suspensão de MP do governo que proíbe apostas on-line no país

A Associação Nacional de Jogos e Loteria (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável ingressaram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28/9), para suspender a medida provisória que acaba com as bets no Brasil. No pedido, as entidades argumentaram que os efeitos da MP devem ser suspensos até que o Congresso Nacional delibere sobre o tema.

A medida entrou em vigor na última sexta-feira (25/9). Será responsabilidade dos bancos fazer a devolução, entre os dias 9 e 14 de outubro, do dinheiro para os apostadores que perderam a data-limite.

A MP também atinge publicidades. As bets terão até 23h59 do dia 5 de outubro para retirada de todas as peças e ações de publicidade, propaganda e marketing tanto em meios físicos como digitais. O mesmo prazo será dado para a retirada de marcas oriundas de contratos de patrocínio.

A ação das empresas foi endereçada ao ministro Luiz Fux, que é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade da regulamentação das bets. Para as entidades, não há urgência em proibir as casas de aposta no país.

“Nada aconteceu ou piorou gravemente na exploração da atividade de jogos on-line e apostas esportivas que não tenha sido antevisto pelo Legislador — como se observou, por exemplo, (há não muito tempo) na pandemia —, a reclamar uma legislação de urgência que põe no chão, da noite para o dia, atividade que fora largamente regulada há menos de 3 (três) anos e segue amplamente fiscalizada. Esse arrependimento legislativo, sem prova de urgência, é oportunista e gravíssimo”, diz o documento.

Decisão do Congresso

É solicitada a suspensão da MP até que o Legislativo decida ou o julgamento de ações em curso na Corte, preservando a vigência da legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas.

Outro ponto levantado é a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da MP, como:

– Custos da interrupção para a arrecadação tributária;

– Financiamento de políticas públicas nas áreas de esporte, turismo e seguridade social; e

– Postos de trabalho formais do setor.

As representantes também argumentaram que as empresas se adequaram às exigências para garantir os direitos dos apostadores.

“O ano de 2026 foi decisivo, nessa passagem de um ambiente de transição regulatória para um sistema de autorização, supervisão e fiscalização em pleno funcionamento, no qual as empresas privadas foram submetidas a requisitos de capacidade técnica e financeira, integridade, governança, segurança cibernética, prevenção à lavagem de dinheiro, atendimento ao apostador, jogo responsável e transmissão permanente de informações ao Poder Público”, afirmam.

Fonte: Metrópoles