CNM destaca avanço de propostas contra pautas-bomba

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destacou que a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150 avançou no Supremo Tribunal Federal (STF) e poderá reforçar a proteção dos Municípios contra a criação de despesas obrigatórias sem a devida previsão de impacto orçamentário e financeiro.

Segundo a CNM, a presidência do STF encaminhou a proposta aos ministros da Corte, que terão 15 dias para se manifestar. A iniciativa busca consolidar o entendimento do Tribunal sobre projetos de lei que criem despesas obrigatórias ou impliquem renúncia de receita sem a indicação dos recursos necessários ou de medidas compensatórias.

A entidade municipalista atua no processo como amicus curiae, condição que, segundo a própria CNM, faz dela a primeira entidade municipalista admitida nessa condição no Supremo. Para a Confederação, a aprovação da PSV 150 poderá representar um instrumento para contestar judicialmente as chamadas “pautas-bomba”, que geram novos custos para os Municípios sem indicar a correspondente fonte de financiamento.

O texto da proposta estabelece que projetos que não apresentem estimativa de impacto orçamentário e financeiro ou que descumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sejam considerados nulos. Caso aprovada, a súmula terá efeito vinculante para o Judiciário e para a administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.

De acordo com a CNM, o avanço da medida também poderá ampliar as possibilidades de atuação do movimento municipalista no STF. Atualmente, os Municípios não possuem legitimidade para propor diretamente Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC).

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a proposta é estratégica para o federalismo e poderá permitir que a entidade recorra diretamente ao Supremo, por meio de reclamação, contra normas que não apresentem a necessária previsão de impacto financeiro e orçamentário.