O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o pedido de progressão de pena do hacker Walter Delgatti Neto para o regime aberto.
Walter Delgatti Neto foi condenado por invasão de sistemas e inserção de dados falsos no Judiciário entre agosto de 2022 e janeiro de 2023.
Após a unificação de diferentes processos e a aplicação de comutações penais, sua pena definitiva foi fixada em 7 anos, 11 meses e 19 dias.
Nesta semana, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a progressão da pena.
O magistrado aplicou o patamar de 20% de cumprimento da pena para a progressão, uma vez que o sentenciado é reincidente em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Esse marco foi alcançado em 26 de abril de 2026.
Para usufruir do regime menos rigoroso, Delgatti deve cumprir obrigações específicas:
– Monitoramento Eletrônico: uso obrigatório de tornozeleira eletrônica.
– Recolhimento Domiciliar: deve permanecer em casa das 19h às 06h durante a semana, e de forma integral aos finais de semana e feriados.
– Restrições de Comunicação: está proibido de utilizar redes sociais.
– Atividade Laborativa: deve demonstrar exercício de trabalho lícito.
– Restrições de Locomoção: proibição de sair da comarca sem autorização, retenção de passaportes e comparecimento semanal em juízo.
Remição de Pena
O ministro homologou a remição de 100 dias de pena devido à aprovação integral do apenado no ENEM PPL 2025.
Outros pedidos de remição (por leitura e cursos de capacitação) dependem ainda de comprovações documentais e convênios da unidade prisional para serem validados.
Fonte: R7
