CPI das permissões de espaços públicos aprova seis novos requerimentos
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta terça-feira (1º), seis novos requerimentos para aprofundar a investigação sobre as permissões de uso de espaços públicos na capital. As medidas buscam esclarecer critérios de autorização, gastos públicos, situações contratuais e a aplicação da legislação municipal.
As solicitações, aprovadas por unanimidade, foram apresentadas pelos vereadores Maurício Maravilha (União Brasil), presidente da CPI; Elber Batalha (PSB), relator; e Fábio Meireles (PDT), membro da comissão.
Entre os pedidos, os Requerimentos nº 17 e nº 18/2026, de Elber Batalha, tratam dos critérios adotados pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) para conceder permissões. A CPI quer informações sobre as análises de conveniência e necessidade realizadas entre 2021 e 2026, os critérios para deferimento ou negativa dos pedidos, a existência de estudos de viabilidade econômica e eventual avaliação da capacidade financeira dos solicitantes.
Já os Requerimentos nº 19 e nº 20/2026, de Fábio Meireles, tratam da construção de quiosques. A comissão busca informações da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) sobre os valores gastos pelo Município na construção de estruturas da nova Orla da Coroa do Meio e sobre o procedimento previsto para definir sua ocupação.
No caso do quiosque vinculado à Permissão nº 5828, concedida a Vinícius Bezerra Barbosa, a CPI também apura se houve utilização de recursos públicos na construção. Se a estrutura tiver sido custeada pelo permissionário, o pedido questiona as regras aplicáveis ao imóvel após o encerramento da permissão, incluindo eventual incorporação ao patrimônio público ou indenização.
O Requerimento nº 21/2026, de Maurício Maravilha, aborda divergências cadastrais e contratuais relacionadas a Suely Conceição Souza. Segundo o documento, o nome da permissionária consta no cadastro de 2022 encaminhado à CPI, embora o contrato seja de 2023, decorrente de renovação assinada em 14 de março daquele ano.
Também há questionamentos sobre o Memorando nº 11.735/2023, citado no contrato para alteração da atividade. O documento, porém, teria sido assinado apenas em 17 de novembro de 2023, mesma data do pedido de transferência da atividade de artesanato para a barraca. A comissão pediu esclarecimentos e a documentação referente aos registros e alterações contratuais.
O último pedido, Requerimento nº 22/2026, também de Maurício Maravilha, trata da aplicação da Lei Complementar Municipal nº 27, de 8 de agosto de 1996. A norma estabelece regras para concessões e permissões de uso de bens públicos e prevê, em determinadas situações, a necessidade de licitação.
A CPI quer identificar eventuais permissões efetivadas por decreto, conforme previsto no artigo 18 da legislação, e obter cópias dos atos, caso existam. Também questiona a existência de pareceres, relatórios ou manifestações jurídicas da Emsurb que tenham fundamentado a não realização de licitação em permissões destinadas à exploração lucrativa de serviços de utilidade pública.
*Com informações AAN