Defesa de Vorcaro aciona STF e CIDH contra prisão

A defesa do fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro, adotou duas medidas jurídicas simultâneas, nessa segunda-feira (9), para contestar a manutenção de sua prisão preventiva. Os advogados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) e apresentaram uma petição de fato novo à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

No STF, a defesa apresentou um agravo regimental contra a decisão do ministro Edson Fachin, de 29 de outubro, que atribuiu à Presidência da Corte, por até 90 dias, a competência para conduzir atos urgentes da operação Compliance Zero, incluindo a revisão das prisões preventivas. À CIDH, órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos, os advogados apresentaram uma nova petição e reiteraram o pedido urgente de medidas cautelares.

A investigação estava originalmente sob a relatoria do ministro André Mendonça. Os advogados de Vorcaro afirmam que a retenção dos autos por Fachin, “sem respaldo na legislação ou no regimento interno”, retirou o caso do ministro sorteado e estabeleceu um juízo designado especificamente depois dos fatos.

A defesa aponta uma contradição interna no Supremo. Segundo os advogados, na mesma decisão, Fachin devolveu a Mendonça a investigação da operação Sem Desconto. Para a defesa, ao manter sob a Presidência apenas o caso de Vorcaro, o tribunal admitiu o afastamento do juiz natural do investigado. Os advogados afirmam que a medida foi adotada por iniciativa individual do presidente do STF, sem pedido da Procuradoria Geral da República ou amparo legal.

Recursos na CIDH e no STF

Na nova petição enviada à CIDH, a defesa aponta violações ao artigo 8.1, que trata das garantias judiciais e da imparcialidade, e aos artigos 7.6 e 25, que asseguram o direito ao controle judicial efetivo e célere da prisão, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A peça cita precedentes da Corte Interamericana que vedam a criação de órgãos julgadores temporários ou a alteração de competências sem previsão legal.

A defesa pede a concessão urgente de medidas cautelares para que o Estado brasileiro liberte Vorcaro, com substituição da prisão por monitoramento eletrônico ou outras medidas cautelares. Também solicita que a detenção seja analisada por um juiz competente, estabelecido por lei.

No recurso apresentado ao STF, os advogados pedem que Fachin reconsidere a decisão e encaminhe a revisão da prisão e as questões urgentes ao relator sorteado, André Mendonça, ou ao ministro mais antigo da Corte, Gilmar Mendes.

Caso Fachin não reconsidere a decisão, a defesa pede que o recurso seja submetido ao julgamento do plenário do STF, com direito à sustentação oral.

Prisão preventiva

Segundo os advogados, Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março de 2026, sem que o Ministério Público tenha apresentado denúncia formal contra ele. A defesa afirma que, antes da prisão, o banqueiro cumpriu integralmente medidas cautelares alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica, sem registro de descumprimento.

Vorcaro já havia recorrido à CIDH. Em 2 de novembro, os advogados acionaram o órgão e alegaram que o Estado brasileiro violou direitos do banqueiro ao não revisar a prisão preventiva depois de 90 dias e diante da indefinição sobre a relatoria do caso no STF.

Fonte: Poder360