“Não se pode permitir que adolescentes pratiquem crimes bárbaros como esse que vitimou a sargento PM Eliana Costa, e fiquem impunes”. A indignação partiu do deputado federal André Moura, pré-candidato do PSC ao Senado e autor da PEC da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, já aprovada pela Câmara dos Deputados, ao saber que o autor do crime poderia ser colocado em liberdade, caso não fosse julgado nesta quinta-feira (12).
Pelas normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação de adolescentes, antes de uma sentença judicial definitiva, não deve superar o prazo de 45 dias. Ontem, o parlamentar postou vídeo nas redes sociais no qual voltou a defender proposta da redução da maioridade penal. “A maioria da sociedade aprova a proposta de reduzir a maioridade penal, que torna o menor de 16 anos responsável pelos crimes hediondos que praticar, naturalmente, separado dos presos adultos e também os da mesma idade dele”, explicou André Moura.
A audiência com o adolescente de 16 anos, suspeito de cometer o ato infracional similar a latrocínio contra a vida policial militar aconteceu no fórum Desembargador Luís Carlos Fontes de Alencar, em Aracaju. Ele foi sancionado pela juíza titular da 17ª Vara Cível da capital, Aline Cândido Costa, que atendeu ao pedido da promotora da Curadoria da Infância e da Adolescente de Aracaju, Maria Lilian Mendes Carvalho, e determinou a internação definitiva, que pode chegar a três anos. No entanto, a situação do adolescente é reavaliada a cada seis meses, conforme prevê o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), podendo ele assim permanecer na internação ou progredir para outra medida.
Maioridade penal
Na defesa da proposta de redução da maioridade penal, o deputado André Moura lembrou que um adolescente de 16 anos pode ser perfeitamente emancipado pelo pai para constituir uma família, para assumir o controle e gerenciar uma empresa e até para votar em eleições, e fazer tudo isso sem interferência de terceiros. “Nós não podemos oferecer apenas direitos. Temos que também atribuir deveres, obrigações, responsabilidades, no campo penal”, ressaltou.
Para o deputado, as próprias estatísticas de crimes envolvendo menores mostra que a grande maioria é praticada por jovens com 16 ou 17 anos. “No nosso país, sempre que acontece um crime mais grave, de comoção social, ressurge o clamor popular por penas mais severas, mais duras. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) reduz a maioridade penal nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso, quando há intenção de matar, como no caso da sargento, e também quando for cometida lesão corporal seguida de morte”.
*Com informações AssCom/AM
