O governo do Estado deve divulgar nesta quinta-feira (29), praticamente em data limite, o tão esperado calendário de pagamento dos servidores referente ao mês de outubro. O parcelamento dos vencimentos do funcionlismo já é dado como certo, desde o dia em que o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) proibiu o Executivo de utilizar os depósitos judiciais, que seriam usados para complementar a folha.
Na última segunda-feira (26), o governador em exercício, Belivaldo Chagas, disse que a imposição do TJ vai acarretar, inevitavelmente, no parcelamento do pagamento dos servidores. "Significa dizer que, mais uma vez, vamos ter que parcelar, porque quando surge esse impasse a gente tem que parar para resolver e tentar cassar a liminar”, expôs.
Determinação
No último dia 22 de outubro, o juiz Sérgio Fortuna de Mendonça acatou Medida Cautelar, interposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), proibindo o Governo do Estado de movimentar os depósitos judiciais e extrajudiciais até que se comprove o cumprimento de todos os requisitos exigidos pela Lei Complementar Estadual nº 264/2015, devendo comprovar documentalmente.
Os depósitos judiciais referidos na liminar do magistrado são aqueles autorizados pela Assembleia Legislativa, a pedido do Governo, para fazer uso desses recursos e honrar o pagamento da folha dos servidores públicos, que já foi parcelado nos dois últimos meses.
