A Procuradoria Geral do Município de Aracaju (PGM) saiu vitoriosa na ação impetrada contra a Agência Nacional do Petróleo (ANP) para assegurar o recebimento integral dos royalties do petróleo e gás natural, montante equivalente a R$ 2 milhões. A ANP havia reduzido substancialmente o repasse dos royalties para os municípios produtores, ocasionando uma perda significativa para Aracaju.
Contra este ato, foi impetrado Mandado de Segurança com vistas a resguardar o recebimento dos recursos em sua integralidade, questionando a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 12.734/2012.
O subprocurador geral, Ramon Rocha, autor da tese vitoriosa, realizou a sustentação oral no julgamento ocorrido na cidade do Rio de Janeiro. Em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região acolheu os argumentos da PGM e julgou procedente o recurso de apelação apresentado pela municipalidade.
Para o procurador geral do Município, Carlos Pinna Júnior, essa vitória representa o empenho e a dedicação de todos da PGM a favor das causas que são voltadas aos benefícios dos aracajuanos. "Essa conquista demonstra a capacidade e o engajamento da Procuradoria na pronta solução das questões jurídicas que envolvem o Município de Aracaju".
Com informações da PMA
