ARACAJU/SE, 19 de maio de 2024 , 2:25:52

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Justiça proíbe Governo de sancionar lei sobre Plano Estadual de Educação

O juiz federal da 3ª Vara, Edmilson Pimenta, acatou, em caráter liminar, a Ação interposta pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual contra o Projeto de Lei (PL) que trata do Plano Estadual de Educação (PEE), aprovado por unanimidade, na segunda (31), na Assembleia Legislativa.

O magistrado determinou que não seja sancionada a lei pelo Governo do Estado, enquanto não apreciado o mérito da ação, e que, tendo sido sancionada, não venha a ser publicada. Edmilson Pimenta também pede que União bloqueie os recursos financeiros do Estado, decorrente de contratos e convênios firmados e ainda vigentes. 

Em sua decisão, o magistrado pontuou que o Plano Estadual de Educação, aprovado pela AL, segundo a ação do MPE e do MPF, traz "irregularidades que viciam, de forma insanável, o processo legislativo relacionado ao ato legal em exame, devendo constar no mandado de intimação que o eventual descumprimento da ordem judicial, além das penalidades cabíveis, implicará a não produção de qualquer efeito pela lei sancionada e/ou publicada".

Ele ainda coloca "que o Estado de Sergipe se abstenha de sancionar a lei ou, caso a tenha sancionado, se abstenha de publicá-la enquanto não resolvida, no mérito desta ação de natureza cautelar e/ou da ação principal".

Para a União, Edmilson Pimenta determinou que "resguarde os recursos financeiros do ente federado (Estado de Sergipe) decorrente de contratos e convênios com ele firmados e ainda vigentes, não o sancionando de nenhuma forma, inclusive com supressão de recursos financeiros, em razão da não publicação da Lei do Plano Estadual de Educação, durante o lapso de eficácia da liminar ora requerida e em decorrência desta, mantendo-se eventuais recursos, todavia, bloqueados até que a aprovação e sanção do PEE seja ultimada com observância das formalidades legais, formalidades estas cujos vícios até aqui identificados serão objeto da ação principal ulterior".

No final, Edmilson Pimenta determinou que sejam intimados, além dos representantes das demandadas, o governador do Estado em exercício, Belivaldo Chagas; a procuradora-geral do Estado, Maria Aparecida Gama; e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, deputado estadual Luciano Bispo (PMDB).

 

Por Habacuque Villacorte/CS

Foto: Divulgação

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