Ascom/TCE
O Ministério Público de Contas requereu ao Tribunal de Contas (TCE) que determine a 12 municípios sergipanos o pagamento sem atraso dos salários dos professores. A ação atende a uma comunicação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Sergipe (SINTESE) sobre pagamentos parcelados e atrasados a partir do mês de setembro.
Embora os municípios aleguem queda da arrecadação decorrente da crise econômica, o MP de Contas apurou a existência de recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) que são suficientes para o pagamento em dia dos salários dos professores. Há casos ainda de municípios com comprovado incremento de receita entre os meses de agosto a setembro e de preterição dos professores em relação aos demais servidores.
Para o procurador Eduardo Côrtes, que assinou as representações, os recursos vinculados à educação devem prioritariamente atender as obrigações da folha de pagamento dos professores por causa da natureza alimentar dos salários.
O Ministério Público sustenta que a alegação de crise econômica não desobriga o prefeito de cumprir os mandamentos constitucionais de direito à educação e de valorização do magistério.
Prefeituras
Dentre os Municípios que registraram atrasos nesse segundo semestre estão: Porto da Folha, Própria, Feira Nova, Japoatã, Malhada dos Bois, Riachão do Dantas, Santa Rosa de Lima, São Domingos, São Miguel do Aleixo, Campo do Brito, Monte Alegre e Pedra Mole.
O MP exige que eles não ultrapassem o 5º dia útil do mês seguinte para fazer o pagamento do salário, sob pena de multa diária de mil reais.
Além da cautelar, o Procurador solicitou uma auditoria na folha de pagamento da educação desses Municípios, a fim de apurar ocorrência de servidores em desvio de função, contratações desnecessárias ou de carga horária não cumprida. Essa auditoria também deverá ser realizada em Gararu, Graccho Cardoso e Aquidabã, que apresentaram despesas de pessoal superiores aos recursos do FUNDEB.
