O Ministério Público Federal (MPF/SE) e o Ministério Público Estadual (MP-SE) ajuizaram ação civil pública pedindo que Justiça obrigue o Poder Executivo a enviar, no prazo de 10 dias, novo projeto de lei do Plano Estadual de Educação à Assembleia Legislativa (Alese). O novo texto deve conter os principais pontos elaborados pelo Fórum Estadual de Educação.
Também é pedido que a Justiça determine à União que envie equipe especializada ao Estado de Sergipe para acompanhar, orientar e emitir parecer técnico sobre o caso, inclusive a respeito do quadro verificado nas mais de 150 escolas visitadas pelos Ministérios Públicos nas municipalidades sergipanas.
Na ação, o MPF/SE e o MP/SE explicam que o Estado não pode fazer o que fez a respeito do PEE, isto é, realizar cortes em pontos essenciais, via Conselho Estadual de Educação, sem levar em consideração o que foi debatido no âmbito das seis Conferências Intermunicipais de Educação. Durante as conferências ocorreram 60 oficinas de trabalho para discussão do PEE, com a participação de diversos segmentos da sociedade e do meio educacional de Sergipe.
“A atitude do Poder Executivo acabou alijando a participação social da construção do PEE, causando um total desalinhamento com o Plano Nacional de Educação – PNE, e comprometendo o êxito das metas e estratégias em Sergipe e no País”, afirma o procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Ramiro Rockenbach.
A ação proposta pelos Ministérios Públicos ressalta que o Estado de Sergipe tentou passar a impressão, não apenas aos parlamentares estaduais, mas a todos aqueles que acessarem o PEE, que o texto decorreu de uma construção coletiva ampla e democrática, o que, segundo a ação, não corresponde à realidade. Afinal, a Mensagem do Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa, e depois aprovado, faz parecer que seu conteúdo foi elaborado pelo Fórum Estadual de Educação, quando na verdade não foi.
Histórico
No dia 3 de setembro, o MPF e MP-SE impediram a sanção e publicação da Lei do Plano Estadual de Educação. A decisão liminar da Justiça Federal atendeu ação cautelar ajuizada após a Assembleia Legislativa aprovar o PEE. No entanto, o Estado de Sergipe conseguiu suspender a decisão com pedido ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, e a lei foi publicada. O caso ainda está sendo discutido, já que em 7 de setembro, o MPF levou a questão ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça. A ação está pendente de julgamento.
Fonte: MPF
