O Estado de Sergipe fecha, nesta segunda-feira (18), a Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP), no bairro América, em Aracaju, encerrando definitivamente o modelo de internação manicomial no sistema de Justiça. A medida, determinada pela 7ª Vara Criminal da capital, será oficializada às 9h, no Dia Nacional da Luta Antimanicomial, e marca a adoção de um novo modelo baseado no cuidado em liberdade e na atenção psicossocial.
A desativação cumpre diretrizes da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001), da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Portaria nº 96/2024 do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), que orientam a substituição do modelo asilar por uma rede integrada de atendimento.
Com o fechamento, ficam proibidos novos ingressos e internações custodiais. O atendimento passa a ser feito de forma descentralizada, por meio da rede pública de saúde e assistência social, com acompanhamento contínuo dos pacientes.
A formalização do encerramento contará com representantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos estaduais. A transição foi conduzida de forma articulada entre instituições do sistema de Justiça e do Executivo.
Segundo a secretária da Justiça, Viviane Pessoa, o Estado estruturou um fluxo para garantir o cumprimento das normas nacionais. “Por meio da atuação conjunta entre o Poder Judiciário e órgãos do Executivo estadual, foi criado um fluxo de atendimento capaz de garantir o cumprimento das diretrizes nacionais relacionadas à política antimanicomial. O Estado atuou de forma integrada para assegurar uma transição responsável, com segurança jurídica, acompanhamento assistencial e continuidade do cuidado aos internos. Foi um trabalho conjunto, em atendimento ao comando judicial, adequando o Estado ao novo modelo previsto nacionalmente”, afirmou.
O processo de desativação começou em fevereiro de 2023, quando a unidade tinha 71 custodiados. A interdição ocorreu de forma gradual, com restrição à entrada de novos pacientes e encaminhamento dos internos para serviços substitutivos. Em janeiro deste ano, foi determinada a interdição total da estrutura.
De acordo com o diretor da unidade, Cláudio Viana, a fase final concentrou ações técnicas e administrativas. “A unidade concentrou os trabalhos nas reavaliações jurídicas e clínicas individualizadas, com elaboração de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) voltados ao encaminhamento adequado dos últimos internos”, destacou.
Todos os casos passaram por avaliação interdisciplinar, com definição de estratégias de reinserção social e continuidade do tratamento fora do ambiente de internação. O novo modelo envolve a atuação conjunta de órgãos estaduais, Judiciário e instituições como Ministério Público e Defensoria Pública.
Inaugurada em 1985 como manicômio judiciário, a unidade foi criada para cumprimento de medidas de segurança por pessoas consideradas inimputáveis ou semi-imputáveis. Ao longo das décadas, acompanhou mudanças legais e sanitárias até ser desativada em definitivo.
A estrutura física será destinada a outras atividades do sistema prisional. O encerramento consolida, em Sergipe, a transição para uma política de saúde mental baseada no cuidado em liberdade e na garantia de direitos.
*Com informações Ascom TJSE e Secom
