Da redação, AJN1
Nesta terça-feira (7), o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) solicitou a retirada do regime de urgência de Projeto de Lei nº183/2017, que dispõe sobre Política Estadual da Carcinicultura. O ofício com o pedido, assinado pela procuradora da República Lívia Tinôco, foi enviado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, deputado Luciano Bispo (PMDB).
A Procuradora ressalta que o projeto não foi debatido pelos órgãos ambientais do Estado, como a Administração Estadual do Meio Ambiente e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Além disso, numa primeira análise, o MPF já identificou várias inconstitucionalidades e inconformidades que poderão levar à judicialização caso o Projeto de Lei seja aprovado.
“Para atender à democracia participativa e à proteção ambiental de áreas de preservação permanente, que serão vulnerados com aprovação deste Projeto de Lei, pedimos que seja retirado o regime de urgência e seja constituída Comissão para debater o assunto, viabilizando a participação da Semarh, da Adema, do MPF e da sociedade em geral”, explicou a Procuradora.
No ofício, o MPF/SE também expediu recomendação para que a Semarh e a Adema paralisem as autorizações de outorga, regularizações e licenciamentos ambientais de empreendimentos de carcinicultura no Estado, até que seja planejado adequadamente o crescimento da atividade. O MPF quer também que a Adema realize um levantamento dos empreendimentos que estão funcionamento em área de manguezal.
Legislação
De acordo com a legislação vigente, é expressamente vedada a atividade de carcinicultura em manguezal. A construção, instalação, ampliação e o funcionamento de empreendimentos de carcinicultura na zona costeira, definida pela Lei 7.661, de 1988, e pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, dependem de licenciamento ambiental.
Com informações da Ascom/MPF
