O Ministério Público de Sergipe (MPSE) ajuizou uma série de Ações Civis Públicas contra a concessionária Iguá Sergipe para exigir a regularização imediata do abastecimento de água em bairros de Aracaju, após sucessivas queixas de moradores sobre interrupções frequentes e cobranças consideradas indevidas. As ações também pedem redução de 50% nas tarifas enquanto persistirem as falhas no serviço.
Segundo o MPSE, a precariedade no fornecimento compromete condições básicas de vida da população, atingindo diretamente a saúde e a dignidade dos consumidores. As medidas foram propostas pela Promotoria de Defesa do Consumidor da capital.
Os processos abrangem bairros como Santo Antônio — incluindo os loteamentos Jardim Petrópolis, São Sebastião e Vila Ana —, além de José Conrado de Araújo, Industrial (Conjunto Duque de Caxias), 18 do Forte, Cidade Nova, Japãozinho e Luzia. De acordo com os relatos reunidos pelo órgão, o abastecimento ocorre de forma irregular, muitas vezes apenas durante a madrugada e com pressão insuficiente para encher reservatórios.
Na fundamentação, o Ministério Público sustenta que a concessionária descumpre o princípio da continuidade do serviço público, previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Concessões. O órgão argumenta ainda que a responsabilidade da empresa é objetiva, não cabendo aos usuários suportar prejuízos decorrentes de falhas operacionais ou falta de investimentos, independentemente de problemas herdados.
Além da normalização do abastecimento, o MPSE requer a suspensão da tarifa de disponibilidade para consumidores com uso inferior a 10 m³ e a apresentação de relatórios técnicos detalhando as causas do desabastecimento e as medidas corretivas adotadas.
As ações incluem ainda pedido de indenização por danos sociais, em razão do impacto coletivo provocado pela prestação inadequada de um serviço essencial em larga escala na capital. Os processos já foram protocolados e aguardam decisão do Poder Judiciário.
*Com informações Ascom MPSE
