A cidade de Aracaju conta com um instrumento jurídico relevante para a valorização dos servidores responsáveis pela mobilidade e segurança nas vias públicas. A Lei Municipal número 4.924, sancionada em 1º de setembro de 2017, instituiu oficialmente o Dia Municipal do Agente de Trânsito, estabelecendo o 23 de maio para a celebração anual da categoria.
A criação desta data comemorativa é resultado do Projeto de Lei número 125/2017, de autoria do vereador Fábio Meireles (PDT), proposta que contou com a aprovação soberana dos vereadores da Câmara Municipal de Aracaju antes de ser sancionada pelo Poder Executivo.
O corpo da lei apresenta disposições claras sobre a implementação da homenagem no âmbito municipal. O artigo primeiro estabelece a criação do dia comemorativo, enquanto o seu parágrafo único determina a inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos do Município.
A instituição deste dia pelo Legislativo municipal destaca a importância vital do agente de trânsito. Estes profissionais desempenham funções que ultrapassam a simples fiscalização, atuando como educadores que orientam a população e garantem que o direito de ir e vir seja exercido com a máxima segurança.
Fonte: Agência CMA
