Poder Executivo terá novas possibilidades de remanejamento e suplementação de despesas

O Congresso Nacional aprovou, nessa quinta-feira (12), o projeto que altera o Orçamento de 2026 para ampliar as possibilidades de remanejamento e suplementação de despesas — por parte do Executivo — sem a necessidade de autorização do Parlamento.

O projeto (PLN 18/2026), que foi apresentado pelo próprio governo, altera o artigo 4º da Lei Orçamentária Anual de 2026. A matéria segue para a sanção da Presidência da República.

De acordo com o texto, as novas hipóteses de remanejamento são as seguintes:

– Despesas de órgãos com autonomia financeira constitucional que estão fora dos limites do arcabouço fiscal (é o caso do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, em cumprimento a decisões do Supremo Tribunal Federal);

– Despesas relativas a projetos estratégicos na área de defesa nacional (previstos na Lei Complementar 221, de 2025, que destina R$ 30 bilhões para o setor nos próximos seis anos);

– Ações de fiscalização, controle e preservação ambiental no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

– Remanejamento de recursos entre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

Fonte: Agência Senado